Projeto de lei aprovado na Câmara proíbe funerárias privadas em BM

A Câmara de Barra Mansa aprovou por unanimidade o projeto de lei que regulamenta o serviço funerário na cidade. O texto determina que o Executivo, por meio da Funerária Municipal, seja o único responsável pelo comércio, execução e ornamentação de caixões e urnas mortuárias e  pela remoção e traslado de cadáver.

De acordo com o autor do projeto, vereador Marcelo Borges, o Marcela Cabeleireiro (PDT), a lei tem por objetivo evitar a exploração de um momento de dor da população. "Muitas pessoas assumem um compromisso financeiro no momento de dor, sem ter condições para tanto. Quem tem dinheiro, vai lá e paga, mas quem não possui condições financeiras no momento, principalmente porque a morte acontece sem qualquer aviso, fica à mercê de funerárias privadas. Se você colocar uma funcionária privada para competir com uma pública, essa vai quebrar e ainda prejudicar o atendimento ao cidadão necessitado", justificou.

O parlamentar ressaltou ainda, que o objetivo da Funerária Municipal é prestar atendimento à população da cidade. "A administração pública não deve visar lucro, ela tem que prestar serviço ao cidadão. O lucro da Funerária Municipal deve ser revertido à população que não possui condições financeiras de arcar com o sepultamento digno de seu familiar. E a funerária dá lucro, e muito", explicou.

O projeto permite o funcionamento de outros cemitérios no município, sem que realizem os serviços funerários discriminados, principalmente a comercialização de urnas e caixões. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo Executivo municipal, no prazo de 15 dias.

Leis garantem gratuidade na exumação de corpos e demais serviços funerários

Duas leis municipais garantem o atendimento funerário à população hipossuficiente em Barra Mansa. A lei 4.382/2014 estabelece que o município tem a obrigatoriedade de fornecer gratuitamente urnas, traslados e de isentar de qualquer taxa de serviço de sepultamento  cidadãos do município, que comprovem não ter condições financeiras de pagas essas despesas. De acordo com a lei, essa gratuidade será subsidiada pela receita da Funerária Municipal.

A lei 4.490/2015, promulgada pelo vereador Marcelo Cabeleireiro, também presidente à época, institui a gratuidade no serviço de exumação de corpos, membros e restos mortais para as pessoas reconhecidamente necessitadas.

Deixe seu comentário

  • Expediente

    C M DE LIMA FILHO Jornais e Revistas
    Inscrição Municipal: 052727009 - CNPJ: 13018923/0001-12

    Rua Luiz Alves Pereira, nº 115, Sala 301 - Edifício Maria Yabrudi - Aterrado - VR/RJ
    Telefone: (24) 3338 8341
    E-mail: redacao@folhadoacovr.com.br

  • Editor Responsável
    Luiz Eduardo Passos

    Diagramação
    Bruna Viana

    Gráfica
    Diário do Vale

    Tiragem
    10.000 exemplares

    Distribuição
    Semanal

  • Comunicar erro