Mantida suspensão da oração do Pai Nosso nas escolas públicas de Barra Mansa

O desembargador da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Ferdinaldo do Nascimento confirmou a liminar que obriga a prefeitura de Barra Mansa a suspender a entoação da Oração do Pai Nosso nas escolas da rede pública municipal. O magistrado destacou que o Estado brasileiro é laico e considerou que a prática viola a liberdade religiosa dos estudantes que estão em desenvolvimento de aprendizagem. A liminar fixou multa diária de R$ 10 mil por cada descumprimento da ordem.

De acordo com o magistrado, a prova documental juntada ao processo aponta inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. “O Estado não pode fomentar segregações religiosas, separatismos, discórdias, preconceitos, como se aquelas crianças que permanecerem no local e rezarem o Pai Nosso fizessem mais parte da Escola, ou estivessem mais adaptados e aptos a ela, do que aqueles que optaram por não fazê-lo”, escreveu o relator ao destacar que as provas confirmam a versão apresentada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe/RJ).

Primeira instância

Em 17 de outubro do ano passado, o  juiz Antônio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz, titular da 4ª Vara Cível de Barra Mansa, determinou que o município de Barra Mansa suspendesse a ordem de serviço que obrigava os alunos das escolas municipais a entoarem a Oração Pai Nosso, diariamente, antes do início das aulas.

Quinze dias antes, o secretário municipal de Educação, Vantoil de Souza Júnior, através da Ordem de Serviço 008/2017-SME, estabeleceu os procedimentos para a entoação de hinos cívicos e da Oração Pai Nosso nas escolas municipais. Os alunos que não desejassem participar da oração seriam separados em outra fila para posteriormente serem direcionados à sala de aula. 

Após a decisão da Justiça, a secretaria de Educação ainda tentou que o juiz reconsiderasse a decisão, anexando ao processo uma nova versão da ordem de serviço, alterando o segundo parágrafo, excluindo a separação dos alunos por filas e determinando o encaminhamento dos alunos que não desejarem participar da oração para as salas de aula. Mesmo assim, o magistrado considerou que a decisão fere o que determina a constituição.

O juiz considerou, ainda, que a obrigação do aluno em declarar sua religião para que possa se retirar de uma atividade religiosa diferente da sua preferência também promove o separatismo que deve ser evitado entre os alunos. 

Foto: Divulgação PMBM

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