Sindicância na PMVR encontra irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo governo federal

A comissão de sindicância criada pela prefeitura de Volta Redonda para apurar os processos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) verificou indícios de utilização irregular, ainda no governo do ex-prefeito Antônio Francisco Neto (MDB), de verbas federais para pagamento de agentes políticos não concursados. A manobra promovida por intermédio da secretaria municipal de Ação Comunitária (Smac) não obedeceu a Lei Federal 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, regulamentada, atualmente, pelo Decreto 7.788/2012.

Cópias com os documentos indicando a manobra foram anexados à representação entregue pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) aos ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MPE) e os Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE). Neles, há comprovantes demonstrando que o Palácio 17 de Julho custeou o salário de profissionais contratados por intermédio do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) com recursos do governo federal.

Pelo que determina a Resolução nº 32/2011, editada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o município poderá utilizar até 60% dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Neste caso, no entanto, é exigido que os servidores sejam efetivos. Os recursos podem ser utilizados ainda para pagamento dos servidores com recursos do "ProJovem" instituído pela Lei Federal 11.692/2008. Tudo indica, porém, que o procedimento não seguiu este caminho.

O relatório aponta para a aplicação irregular dos recursos transferidos pelo ex-prefeito Neto e Munir Francisco, ex-secretário de Ação Comunitária, poderá caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa. "Por todo exposto, conclui a Comissão que os recursos não poderiam ter sido utilizados para pagamento de agentes públicos não concursados, fato que denota irregularidade e, possivelmente, improbidade administrativa. Diante desta conclusão, a Comissão determina que sejam extraídas cópias ao MPF, MPE, TCU e TCE", consta no documento assinado por cinco integrantes da Comissão de Sindicância.

Fracionamento de despesas

Pela mesma Comissão criada pela prefeitura de Volta Redonda, foram apurados fracionamentos de despesas com o intuito de evitar processos licitatórios, ferindo a Lei 8.666/93. "Verifica-se que ocorreram vários pagamentos com a justificativa do pequeno valor contratual. Ocorre, que tais despesas poderiam ser realizadas conjuntamente, ou seja, por meio de licitação, tendo em vista os valores anuais, mas não o foi", destaca o relatório.

A representação junto aos órgãos de fiscalização ressalta ainda, "que existem indícios fortes de empresas com CNPJ diferentes, que funcionam no mesmo endereço, e pertencem à mesma família, que tenham vendido à prefeitura, por meio da Smac, pelo mesmo critério de fracionamento de compras".           

 

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