Prefeitura de BM oferece chance para a ressocialização de apenados em liberdade condicional

A Lei de Execução Penal (LEP), em vigor no Brasil desde julho de 1984, determina o trabalho do condenado como um dever social do Estado, e visa garantir uma condição mínima de dignidade humana, com a finalidade educativa e produtiva. A medida também tem como finalidade ressarcir a sociedade do mal causado pelo comportamento delituoso cometido.

Apesar da legislação, a massa carcerária no Estado do Rio de Janeiro passa distante deste princípio estipulado pela legislação. Para se ter ideia, dos 51.787 presos, apenas 4% trabalham. O percentual equivalente a 2.171. A média nacional de ocupação dos apenados é de 15%. Na contramão dessa realidade, a Prefeitura de Barra Mansa, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, está trabalhando no encaminhamento de alguns sentenciados no regime de liberdade condicional à ocupação e realização de tarefas em órgãos do Poder Público Municipal.

De acordo com a secretária de Assistência Social, Ruth Coutinho, do total de 400 condenados, moradores de Barra Mansa e em regime condicional, cerca de 80 estão incluídos nessa iniciativa. “Ainda é um desafio muito grande atuar no encaminhamento desses cidadãos. As pessoas mantêm a imagem de que vão empregar alguém que coloca em risco à sociedade. A realidade não é bem assim, visto que para estar apto ao trabalho, o apenado passa por uma seleção muito rigorosa. Especificamente em Barra Mansa, por estar cumprindo sua sentença em regime condicional o apenado não recebe valores em espécie pelo serviço comunitário desenvolvido”, explicou a secretária.

Segundo a responsável pelos encaminhamentos do serviço comunitário da Secretaria de Assistência, Joana D’arc Maria, o município conta com apenados atuando em órgãos da própria prefeitura como o Fundamp (Fundo de Assistência Médica Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa), o Cemitério Municipal, o Asilo Vila Vicentina, no Ano Bom e o Parque Natural Municipal de Saudade. “Em geral, eles realizam o serviço comunitário até duas vezes por semana e isso não implica na remissão da sua pena. Cumprem as horas de trabalho determinada pela justiça e nos demais dias da semana estão liberados para buscar na iniciativa privada o emprego formal, que garanta seu sustento e dignidade. A oportunidade que a prefeitura oferece é um estímulo para os apenados, que se conscientizam do seu papel enquanto cidadão, e também para que desperte o interesse da iniciativa privada na contratação desse público. Sabemos o quanto é difícil, mas não é impossível. Quem comete um delito precisa cumprir sua sentença, mas não pode ser condenado por toda a vida”, disse Joana.

Esta é a realidade de F.A.S. (iniciais fictícias de um apenado que cumpre o serviço comunitário na Secretaria de Assistência Social). Ele relata ter sido condenado por tráfico de drogas e ter recebido a oportunidade de cumprir a sentença em liberdade condicional. Há quatro meses, organiza a entrada e saída de veículos da secretaria. Com 31 anos, revela que atrás das grades do presídio Pedro Melo, em Bangu, teve um choque de realidade. “Fiquei preso durante quatro meses. Neste tempo, fui maltratado, humilhado e sofri tentativa de aliciamento para continuar no mundo das drogas. Cheguei a me sentir o último dos seres humanos. Através de um advogado particular, obtive a chance da condicional. Hoje, moro com meus pais, vendo roupas e afirmo com toda certeza que preciso dessa oportunidade de recomeço. Quero voltar a estudar, encontrar um emprego de carteira assinada e reconstruir a minha vida. Para o submundo das drogas não quero voltar nunca mais. Viver a margem da lei é muito ruim, você fica sobressaltado o tempo todo e acaba sofrendo de síndrome de perseguição. Agradeço a chance que recebi da prefeitura”, disse.

No Parque Natural Municipal de Saudade, o aposentado M.C.E. (iniciais também fictícias) realiza serviços de varrição, limpeza do auditório e pequenos reparos hidráulicos e elétricos. Ele foi sentenciado a 13 meses de detenção por porte ilegal de arma. “Em 2013, tinha uma lanchonete no bairro Vista Alegre e por medida de segurança para transportar os valores que arrecadava, mantinha uma arma no porta-luvas. Um determinado dia fui parado pela PM e encaminhado para a delegacia. No julgamento, recebi a condenação de um ano e um mês. Como alternativa, paguei a fiança no valor de R$ 2 mil e cumpro medida sócio-educativa diária de uma hora e 30 minutos. Mas, gostei tanto do Parque e da natureza existente aqui, que passo horas cuidando do local. Sou grato por essa paz e por estar conseguindo ficar em dia com meus compromissos junto à justiça”, concluiu. 

Foto: Divulgação PMBM/Paulo Dimas

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