A Alerj aprovou nesta quarta-feira (dia 29), em primeira discussão, o projeto de lei 1239/2023, de autoria do deputado estadual Tande Vieira (PP), que concede a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial para servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, o pagamento de possíveis dívidas assumidas por servidores locatários, vai ser realizado diretamente através de desconto no contracheque. Agora, a proposta será votada em segunda discussão no plenário.
“Para fechar um contrato de locação, é necessário oferecer uma garantia para o pagamento do aluguel, o que muitas vezes pode dificultar o locatário. O principal objetivo dessa proposta é facilitar a vida do servidor, já que o Estado vai garantir o pagamento do aluguel através do desconto direto na sua folha. Em caso de inadimplência, o locador receberá diretamente através do Governo. Vale destacar aqui que em âmbito federal, a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial já é realizada pelo Exército brasileiro para assegurar moradia digna aos militares”, ressaltou o deputado Tande Vieira.
De acordo com o projeto, os servidores, aposentados e pensionistas, vão poder solicitar a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial ao órgão competente do Poder Executivo. Será concedido valor total mensal dos compromissos contratuais de aluguel, impostos, encargos e taxas que estiverem dentro dos limites estabelecidos para os descontos autorizados pela legislação, dentro da margem consignável disponível.
