O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Valença para assegurar a adoção de medidas voltadas à regularização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
Entre as obrigações assumidas, o município comprometeu-se a revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo máximo de seis meses, com a elaboração de diagnóstico atualizado da situação dos serviços, definição de metas de universalização, ações programadas, fontes de financiamento e indicadores de desempenho.
O acordo também prevê a realização de, no mínimo, duas audiências públicas, com ampla divulgação, para garantir a transparência e a participação efetiva da sociedade civil no processo de revisão do plano. Além disso, o município deverá concluir o procedimento licitatório e celebrar o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 1º de novembro de 2026, assegurando a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços e a instituição de regulação técnica, a ser implementada até a assinatura do contrato.
Por fim, o TAC estabelece que o município deverá exigir do futuro concessionário a publicação, em sítio eletrônico, de relatório simplificado de resultados, nos termos da Lei Estadual nº 9.370/2021, bem como das informações previstas na Lei Estadual nº 4.930/2006, ampliando a transparência e o controle social sobre a prestação dos serviços de saneamento básico.
