A Prefeitura de Volta Redonda quer passar a descontar dívidas inscritas em dívida ativa de valores que o município tenha a pagar a pessoas físicas ou empresas. O Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Neto (PP) foi apresentado em plenário na sessão de segunda-feira (dia 17) e agora aguarda parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Pela proposta, antes de efetuar qualquer pagamento, a Prefeitura deverá consultar a Procuradoria-Geral do Município (PGM) para verificar se o beneficiário possui débitos inscritos em dívida ativa. Se houver dívida sem causa que suspenda sua cobrança, o município poderá reter o valor correspondente e utilizá-lo para quitar o débito. Caso o crédito a receber seja maior que a dívida, a diferença será paga normalmente ao credor.
O projeto prevê, no entanto, que o contribuinte seja notificado antes da compensação e tenha 15 dias para se manifestar. A notificação deverá informar os valores e os detalhes tanto da dívida quanto do crédito que será utilizado na compensação.
A regra valeria para dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas com o município, incluindo débitos com a administração direta e indireta, autarquias e fundações.
Código Tributário
Na mensagem enviada à Câmara, Neto defende que não seria razoável o município pagar um credor que, ao mesmo tempo, esteja em débito com os cofres públicos. Segundo o prefeito, a medida também poderá reduzir a necessidade de processos de execução fiscal.
A Prefeitura cita ainda que a compensação de ofício já é utilizada pela União e afirma que a proposta está de acordo com o Código Tributário Nacional e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto ainda não foi votado pelos vereadores.
