O deputado estadual Jari Oliveira (PSB) protocolou Indicação Legislativa na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) para solicitar que Estado do Rio adote a alteração do convênio que garante isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de veículos para Pessoas com Deficiência (PCDs). A proposta do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, de setembro de 2023, e publicada em Diário Oficial da União (DOU) em outubro, aumenta o valor limite para aquisição do veículo com desconto no imposto.
“As Pessoas com Deficiência no Estado do Rio só podem comprar carros até R$ 70 mil com isenção de ICMS. E sabemos da dificuldade de encontrar veículos novos, que atendam suas necessidades dentro desse teto. Com a mudança, o abatimento total do ICMS segue incidindo em carros de até R$ 70 mil, mas oportuniza a compra de carros com valores até R$ 120 mil. Nestes casos, a isenção de ICMS será até o valor de R$ 70 mil e a incidência do imposto se dará apenas na parcela superior a esse valor. Medida que facilitará a compra dos veículos sem alterar o teto para isenção do imposto”, explicou o deputado.
Jari pede urgência ao Poder Executivo, que envie à Alerj Projeto de Lei para garantir às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas o direito a este benefício.
“O Rio de Janeiro é o único estado do Sudeste que não reajustou o benefício que garante a isenção de ICMS para a compra de carros novos por PCDs. Vamos seguir cobrando para garantir esse direito para essa parcela da população em nosso estado”, falou Jari.
