O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) será incluído na prateleira dos órgãos da Segurança Pública, ao lado das polícias Civil, Militar e Penitenciária e do Corpo de Bombeiros. É o que define a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/19, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) por 49 votos favoráveis e 13 contrários, em segunda discussão, nesta terça-feira (dia 29). O texto será promulgado pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), e publicado no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
De acordo com a proposta, o Degase é subordinado à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e lida com menores de idade em conflito com a lei. A medida, pretende que os servidores do Degase tenham o tratamento de policiais penais. Apesar deles cuidarem da reestruturação da vida do menor que cumpre pena, eles vivem um desgaste psicológico por tomar conta desses jovens. O objetivo é garantir que eles possam, por exemplo, se aposentar com 55 anos ao invés de 65 anos.
Alguns servidores do Degase acompanharam a votação no Plenário da Alerj. Segundo o presidente do Sinddegase, João Rodrigues, a aprovação da PEC é uma justiça para a categoria. “Nossos funcionários exercem de fato uma função primordial de segurança pública, uma categoria que vem sendo abandonada e pautada por muitas questões ideológicas. A gente lida com a criminalidade e protege a sociedade”, afirmou o sindicalista.
