O salário mínimo profissional de engenheiros poderá chegar a R$ 13.736 mensais em 2027, para uma jornada de oito horas diárias. A previsão está no Projeto de Lei nº 5.346/2026, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que propõe atualizar o piso e estabelecer correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A proposta altera a Lei nº 4.950-A, de 1966, e amplia as categorias abrangidas pelo salário mínimo profissional, incluindo profissionais das geociências, como geógrafos, geólogos e meteorologistas, além de outras profissões de nível superior regulamentadas e vinculadas ao Sistema Confea/Crea.
Para a presidente do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda (Senge-VR), Neide Aparecida dos Santos, a atualização é necessária para evitar que a inflação continue reduzindo o poder de compra dos profissionais.
“Não podemos tratar o salário mínimo profissional como um valor que fica congelado enquanto o custo de vida aumenta”, afirma Neide. Segundo ela, é necessário estabelecer mecanismos permanentes de correção para preservar a remuneração de trabalhadores que assumem responsabilidades técnicas importantes para a sociedade.
Piso também para cargos com outros nomes
O projeto prevê a aplicação do piso em empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos da administração pública. A proposta contempla vínculos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também trata dos servidores estatutários, ponto que envolve questões jurídicas específicas.
Outro dispositivo busca impedir que a denominação do cargo seja usada para afastar o pagamento do piso quando as atividades exercidas se enquadrarem nas profissões abrangidas pela lei. Assim, funções como analista, coordenador, gerente ou consultor também poderiam ser alcançadas pela regra, conforme as atribuições efetivamente desempenhadas.
“Não basta estabelecer um valor em lei se, na prática, existem formas de contratação que podem ser utilizadas para afastar esse direito. A remuneração deve considerar a formação exigida e as atividades efetivamente desempenhadas pelo profissional”, diz a presidente do Senge-VR.
O texto também prevê sanções para o descumprimento das regras e exige que editais de licitação e contratos administrativos relacionados a serviços técnicos observem o piso profissional.
Decisão do STF
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu a atualização automática do piso dos engenheiros com base nos reajustes do salário mínimo nacional. Naquele ano, os valores de referência eram de R$ 7.272 mensais para jornadas de seis horas e R$ 10.302 para oito horas diárias, considerando o salário mínimo de R$ 1.212.
A proposta em discussão no Senado pretende estabelecer uma nova referência e prever a correção anual pelo INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O alcance da medida aos servidores públicos estatutários também exige atenção, pois a aplicação da Lei nº 4.950-A/1966 a esse regime já foi objeto de decisão do STF.
Proposta ainda depende de aprovação
Apresentado em setembro, o Projeto de Lei nº 5.346/2026 ainda depende de tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional. A proposta prevê efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027, mas a data está condicionada à conclusão do processo legislativo.
Na consulta pública do Senado, o projeto registrava 25.721 manifestações favoráveis e 161 contrárias no final da manhã de quinta-feira (dia 29). Para o Senge-VR, a discussão envolve a valorização dos profissionais e o reconhecimento da importância da Engenharia para a infraestrutura, a segurança e o desenvolvimento econômico.
