O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) apura a denúncia de assédio moral na unidade de Barra Mansa do Centro Integrado Empresa Escola (CIEE). A informação foi confirmada pela Promotoria do Trabalho. A vítima não foi identificada. Na quarta-feira (dia 23) o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), de número 19/021, foi firmado com o CIEE. O acordo é decorrente de Inquérito Civil (IC) instaurado pelo MPT-RJ e tem abrangência em todo o estado do Rio de Janeiro.
No TAC, o CIEE se compromete a abster-se de submeter, permitir ou tolerar que seus empregados sejam expostos a assédio ou violência moral. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa no valor de R$ 50 mil por cada ato caracterizador de assédio moral identificado, multiplicado por cada trabalhador prejudicado.
No prazo de 30 dias, o CIEE deverá instituir uma declaração de princípios esclarecendo que os empregados têm direito a um meio ambiente de trabalho sexual e moralmente saudável e isento de assédio; e estabelecer mecanismo de recebimento de denúncias e investigação de assédio moral/sexual no âmbito da empresa, com garantia de processamento imediato e sigiloso. O acordo também determina que o CIEE ministre um curso sobre o assédio moral/sexual até 31 de agosto de 2021. Em caso de descumprimento destas obrigações, o CIEE pagará multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado e por dia de descumprimento.
A título de indenização por dano moral coletivo, o CIEE deverá reproduzir 10 mil unidades da revista MPT Quadrinhos edição “Edição 46 – Saúde Mental no Trabalho”. As revistas deverão ser entregues na sede do Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda até o dia 30 de julho. A Promotoria distribuirá o material a fim de levar informações às trabalhadoras e aos trabalhadores sobre as causas dos transtornos de saúde mental decorrentes do trabalho e os canais de denúncia.
A fiscalização do termo de compromisso ficará a cargo da Gerência Regional do Trabalho de Volta Redonda e do MPT, segundo determina a procuradora do trabalho Priscila Moreto de Paula, responsável pela formalização do TAC.
CIEE
CIEE é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, reconhecida como entidade de assistência social que, por meio de diversos programas, dentre eles o de aprendizagem e o estágio de estudantes, possibilita aos adolescentes e jovens uma formação integral, ingressando-os ao mundo do trabalho. Em Barra Mansa, a unidade funciona na Rua Dr. Mario Ramos, no Centro.
