Com a aprovação na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) do aumento do teto para R$ 120 mil, permitindo que as Pessoas com Deficiência (PCDs) possam adquirir seus veículos com isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), imediatamente, o deputado estadual Jari Oliveira (PSB) protocolou Indicação direcionada à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), solicitando a extensão da isenção, no mesmo teto, para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA).
“Fico feliz por ter contribuído para a aprovação do Projeto de Lei do Poder Executivo que aumenta o limite para compra de veículos automotores por PCDs com isenção de ICMS. Esta é uma pauta pela qual vinha lutando desde o final de 2023. Antes mesmo da votação na Casa, na última semana, havia feito uma Indicação Legislativa ao governador sugerindo a ampliação do benefício e discutido o assunto com o Secretário de Fazenda do Estado, Leonardo Lobo”, lembrou Jari, ressaltando que, para entrar em vigor, a nova regra para o ICMS ainda deve ser publicada e regulamentada.
O deputado ressaltou que demos um passo importante para estimular a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência no estado. “Agora, pedimos que a lei que determina a isenção do IPVA ocorra nos mesmos termos do ICMS, tanto para Pessoas com Deficiência, para pessoas com Síndrome de Down e para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, explicou Jari.
