A prefeitura de Volta Redonda tem até o final do mês de maio deste ano para contratar ou renovar o contrato com as associações e cooperativas de reciclagem. Há dois anos, um laudo assinado pelo Comitê de Acompanhamento da Coleta Seletiva de Volta Redonda (CACS) apontou que a situação dos grupos de reciclagem do município era calamitosa, levando ao ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP), que tramitava na Justiça do Trabalho.
O prazo ao Palácio 17 de Julho foi determinado durante uma videoconferência, realizada no último dia 14, reunindo representantes da Prefeitura, das defensorias públicas da União (DPU) e do Estado (DPE-RJ), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado (MPE-RJ). No encontro, ficou definida a extinção da ACP, que tramitava na Justiça do Trabalho, e a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
Com a assinatura do Termo, o governo municipal deverá estruturar o ecopolo de coleta seletiva e reciclagem no bairro Voldac, o que inclui a reforma da infraestrutura de três galpões, com prazo de 11 meses para conclusão, prorrogável por até um mês. Além disso, deverá promover o armazenamento e beneficiamento dos materiais recicláveis, providenciar os equipamentos necessários para a realização das atividades (como caminhões e veículos para realização de coleta seletiva), o fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI), entre outros.
No prazo de até um ano, a Prefeitura também deverá construir uma central única de triagem e processamento de materiais recicláveis que abrigue as três cooperativas. “A inclusão socioambiental e econômica dos catadores e catadoras atende aos princípios da Justiça Climática. O nosso planeta agradece!”, comentou o defensor público federal Cláudio Santos, coordenador da prática ‘A DPU vai aonde o povo pobre está’, que atua desde 2016 no acompanhamento dessa política pública no município.
“A assinatura revela mais um importante passo na garantia de direitos para as trabalhadoras e os trabalhadores. Entretanto, não nos permite desacelerar na construção de estrutura que possibilite o trabalho digno e renda adequada para catadoras e catadores, afinal o trabalho por eles desenvolvido vai diretamente ao encontro da agenda ambiental para emergências climáticas”, completou.
Educação Ambiental
A educação ambiental também foi alvo do TAC. A prefeitura de Volta Redonda tem o prazo de 60 dias para elaborar campanhas de educação ambiental no município, com participação das catadoras e catadores, visando à correta separação dos resíduos recicláveis. Grandes geradores de resíduos sólidos, com mais de 80 litros por dia, deverão apresentar planos de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS), com ações concretas de incentivo permanente às associações e cooperativas catadoras.
Segundo a defensora pública estadual Flávia Mac Cord, o TAC representa um avanço em termos ambientais e humanos, ao incentivar a coleta seletiva e também a inclusão social e econômica dos profissionais envolvidos.
“O Termo incentiva o fortalecimento da organização produtiva dos catadores na reciclagem, passo fundamental para a implementação da Política Nacional Resíduos Sólidos, acarretando melhoria das condições de trabalho e a expansão da coleta seletiva”, observa Mac Cord.
ACP
A ação civil pública que motivou a construção do TAC mostrou que não havia condições de trabalho adequadas, faltando itens básicos, como iluminação, água potável, instalações sanitárias, proteção contra intempéries. “Não há rotina de manutenção das instalações, não há recuperação de instalações danificadas por incêndio, não há serviços de capina, há utilização compartilhada do espaço para depósito de veículos sucateados etc.”, diz trecho do laudo.
Entre diversas irregularidades, no espaço reservado à Cooperativa Cidade do Aço, por exemplo, não havia banheiro. “As refeições eram realizadas em contêiner em estado precário de conservação e com instalações elétricas inseguras, aumentando o risco de choque elétrico, uma vez que se trata de estrutura metálica. As condições do contêiner são tão precárias que chove dentro do ambiente e, nos dias de sol, o ambiente fica extremamente quente, já que não há proteção térmica nas placas metálicas”, apontou a vistoria.
A Ação Civil Pública, extinta com a assinatura do TAC, foi resultado de uma série de medidas e ações realizadas no município por diferentes órgãos públicos. Em 2017, as defensorias públicas da União e do Estado recomendaram a celebração de contrato de prestação de serviço com as cooperativas locais Recicla VR, Cidade do Aço e Folha Verde, aceita pelo município de Volta Redonda, concretizada (as cooperativas foram contratadas para a execução do serviço de coleta seletiva, com pagamento pelos serviços prestados).
Desde então, a DPU e diversos parceiros, como a DPE-RJ, o MPT, o Fórum Justiça e a Universidade Federal Fluminense (UFF), vêm atuando para a estruturação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) na cidade. Entre as ações realizadas está a participação na implantação de coleta seletiva com a criação do Comitê Interinstitucional para Acompanhamento da Coleta Seletiva, com participação plural e de paridade, e na elaboração de lei municipal sobre o tema, com a garantia da implementação da coletiva seletiva com a participação de catadoras e catadores, com remuneração pelos serviços prestados, e a proibição da incineração de lixo na cidade, entre outros.
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