Apesar da concessão do habeas corpus, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça (TJRJ), determinou que seja aplicada a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública do vereador Paulinho do Raio-X (MDB). O magistrado estabeleceu o afastamento do parlamentar de sua cadeira na Câmara, “sem perda dos direitos e vantagens”. Isto é, Paulinho segue tendo direito ao salário mensal de R$ 9.916,75.
Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Volta Redonda, vereador Rodrigo Furtado (PTC), a investigação na esfera criminal envolvendo Paulinho do Raio-X será de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário. “Não vou promover um tribunal de inquisição”, salientou. Já o plenário da Câmara ficará encarregado de analisar as transgressões políticas. “Vamos apurar não apenas o Paulinho, mas todos os citados na denúncia, inclusive convocando o prefeito e os outros dois vereadores citados”, explicou.
Dois caminhos podem levar a cassação do vereador por intermédio da Câmara. Uma deles é a aplicação do Decreto Lei 201/1967, que trata da cassação de mandatos para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O artigo 7º estabelece que um parlamentar pode perder o cargo, quando o mesmo “proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública”. O vereador Rodrigo Furtado está analisando detalhes da denúncia para saber se podem ser aplicadas conforme estabelece o Decreto Lei.
Outra possiblidade de cassação de Paulinho do Raio-X é através de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A resolução formalizada na última segunda-feira (dia 9) irá verificar se houve quebra de decoro. O presidente da comissão será, de acordo com o Regimento Interno, o autor do requerimento, neste caso, o vereador Rodrigo Furtado.
O presidente da Câmara, Nilton Alves de Faria, o Neném (PSB), pediu que outros vereadores interessados em participar do colegiado devem comunicar essa intenção a ele até segunda-feira (dia 16). A Folha do Aço apurou que o clima é de receio nos gabinetes do Legislativo de Volta Redonda. Caso as vagas na CPI sejam preenchas de forma espontânea, haverá um sorteio definindo os membros. Ainda não há uma data definida para o início dos trabalhos de investigação.
Decreto Lei
Por enquanto, de concreto mesmo, é que Paulinho do Raio-X está afastado pela Justiça de sua cadeira na Câmara. O desembargador João Damasceno estabeleceu outras medidas cautelares, como proibição de manter contato com o prefeito Samuca Silva e “demais vereadores arrolados como agentes ou partícipes dos crimes imputados, devendo permanecer distante deles em pelo menos 100 metros”.
Também foi determinado que Paulinho cumpra recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22 horas. Em sua decisão, o desembargador considera, pelos fatos narrados, que não houve o crime de extorsão, como apontaram o MPRJ e a Polícia Civil. Eleito em 2016, com 2.536 votos, cumpre seu primeiro mandato.
Foto: Evandro Freitas
