O prefeito Neto (PP) sancionou a Lei Municipal nº 6.909, que institui o pagamento de jetons para os integrantes dos conselhos de Administração e Fiscal da Previdência dos servidores de Volta Redonda (VR Previdência). Com a nova legislação, o custo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) poderá chegar a R$ 67.910,40 por ano, considerando a participação de todos os conselheiros titulares no limite máximo de reuniões permitido.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Município de 29 de outubro. Pelas novas regras, cada conselheiro titular poderá receber até R$ 11.318,40 anuais. O valor fixado é de R$ 471,60 por reunião, com limite de duas participações mensais por integrante. Ao todo, são seis vagas titulares distribuídas entre os dois conselhos.
O pagamento, denominado jeton de presença, será restrito aos membros titulares e condicionado ao registro da participação em ata. Os suplentes não terão direito ao recebimento. A legislação estabelece que o jeton não tem natureza remuneratória. Dessa forma, o valor não será incorporado aos salários dos servidores nem aos proventos de aposentadoria e pensão, além de não gerar reflexos previdenciários.
A projeção de R$ 67,9 mil anuais considera a realização de duas reuniões mensais durante 12 meses, com a presença dos seis titulares. Nesse cenário, cada conselheiro receberia R$ 943,20 por mês. O montante representa o limite máximo calculado a partir das regras da lei, não uma confirmação do valor que será efetivamente gasto.
A norma estabelece ainda que o jeton será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Qualquer alteração no valor ou eventual extinção do pagamento dependerá de lei específica.
Governo defende profissionalização e aponta alta no patrimônio
Na semana passada, a administração municipal informou que o patrimônio investido do fundo previdenciário passou de aproximadamente R$ 100 milhões, em 2021, para cerca de R$ 500 milhões, em 2026.
“O crescimento do patrimônio previdenciário representa um avanço importante para Volta Redonda e reforça a responsabilidade de cuidar hoje dos recursos que ajudarão a garantir a previdência dos servidores no futuro”, declarou o prefeito Neto ao comentar a reestruturação da autarquia.
O secretário municipal de Administração, Cláudio Franco, também atribuiu os resultados à reorganização administrativa, aos investimentos em tecnologia e à capacitação profissional orientada por critérios técnicos.
Composição dos conselhos
O Conselho de Administração será composto por três membros titulares e três suplentes. A presidência ficará a cargo do secretário municipal de Administração ou de um servidor indicado por ele. As demais vagas titulares serão ocupadas por servidores públicos municipais, ativos ou aposentados.
Já o Conselho Fiscal terá três titulares e três suplentes, todos servidores municipais, ativos ou aposentados. Os integrantes dos dois colegiados serão nomeados pelo prefeito para mandatos de quatro anos, com possibilidade de recondução.
A lei estabelece que os conselheiros não poderão ser afastados livremente. A destituição ficará restrita às hipóteses previstas na legislação.
As despesas com os jetons serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do RPPS, respeitados os limites legais relativos à taxa de administração do regime. A Lei Municipal nº 6.909 altera dispositivos da legislação previdenciária anterior e revoga trechos de normas relacionadas à estrutura do sistema. As novas regras entraram em vigor na data da publicação.
