O prefeito de Volta Redonda, Neto (PP), tem até 4 de dezembro para prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sobre a contratação de profissionais pelo governo municipal por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). A investigação envolve o uso dessa modalidade para preencher funções habituais da administração municipal, inclusive atividades que, segundo a área técnica do Tribunal, deveriam ser exercidas por ocupantes de cargos públicos efetivos, selecionados por concurso.
Neto foi comunicado sobre o prazo em 3 de novembro, por meio do Ofício 21.488/2026. A cobrança faz parte de uma representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, a partir de levantamentos da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal (1ª CAP).
A análise dos técnicos, com recorte inicial no exercício de 2020, identificou um crescimento expressivo no número de profissionais registrados pela Prefeitura na categoria “Outras Funções Públicas Remuneradas”. O levantamento também aponta uma forte elevação dos gastos com esse tipo de pagamento.
Os valores anuais desembolsados por meio de RPA passaram de R$ 57,4 milhões, em 2021, para R$ 140,4 milhões, em 2025. A diferença representa um aumento de aproximadamente 145% em quatro anos. No ano passado, os pagamentos nessa modalidade corresponderam a 25% do montante total da folha de pagamento do município.
Em março de 2026, a Prefeitura tinha 2.169 profissionais cadastrados na categoria “Outras Funções Públicas Remuneradas”. Entre eles, 43 aparecem no processo como pessoas com mais de 20 anos de serviço público, supostamente remuneradas por RPA ao longo desse período.
Um dos pontos que despertaram a atenção do Tribunal foi justamente o perfil das atividades exercidas. As cinco funções com maior número de profissionais nessa classificação correspondem a serviços de caráter contínuo, e não eventual. Para o Corpo Instrutivo do TCE-RJ, o cenário sugere que o município estaria recorrendo aos recibos autônomos para atender necessidades permanentes de pessoal.
Na avaliação técnica, esse tipo de demanda deveria ser suprido, em regra, por meio de concurso público. A Constituição estabelece o concurso como forma de ingresso em cargos e empregos públicos, ressalvadas as exceções previstas em lei.
O Tribunal quer que o prefeito apresente uma relação detalhada dos profissionais atualmente pagos por RPA, com identificação das funções exercidas, nomes, CPFs, datas de admissão e respectivos vínculos. Também cobra explicações sobre os motivos que levaram a administração a utilizar esse modelo de contratação para suprir necessidades de pessoal.
Outro questionamento diz respeito à contabilização desses pagamentos nos limites legais de despesas com pessoal. O TCE-RJ também quer saber quais providências foram adotadas pela Prefeitura para corrigir o que a área técnica considera uso indevido dos recibos autônomos.
A fiscalização ainda solicita informações sobre a eventual existência de profissionais pagos por RPA que tenham sido credenciados com base no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
Concurso na mira
No fim de setembro, o governo municipal informou que prepara um novo concurso público, com previsão de 400 vagas para cargos de nível superior em diferentes áreas da administração. Segundo a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), as oportunidades contemplarão setores como Saúde, Assistência Social, Engenharia e outras áreas técnicas. As maiores ofertas anunciadas são para fisioterapeuta e psicólogo, com 100 vagas cada, e assistente social, com 50.
Também estão previstas vagas para profissional de Educação Física (30), odontólogo clínico geral (26), farmacêutico (19), fonoaudiólogo e nutricionista (10 cada), além de outras especialidades.
Na ocasião, o secretário municipal de Administração, Cláudio Franco, afirmou que o edital seria publicado ainda em 2026, conforme o cronograma firmado entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Segundo ele, os profissionais aprovados deverão ocupar vagas atualmente preenchidas por contratados por RPA.
Franco também informou que as convocações dos aprovados nos concursos da Educação e do Hospital São João Batista já haviam começado.
Edital
Até o fechamento desta reportagem, entretanto, a Prefeitura ainda não havia publicado o edital do novo concurso. Continuavam sem divulgação o período de inscrições, o valor da taxa, os salários e as cargas horárias dos cargos.
O novo processo seletivo dá sequência aos concursos anunciados pelo município para recompor os quadros da Educação, da Saúde e da Administração. Recentemente, a Prefeitura também informou que realizará concurso para preencher vagas no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (Saae-VR).
O prefeito Neto declarou que a realização dos concursos faz parte de uma política de planejamento e valorização do serviço público, com o objetivo de garantir profissionais qualificados para atender às necessidades da população.
Folha do Aço já havia noticiado
Em setembro, a Folha do Aço já havia publicado reportagem sobre as irregularidades apontadas pela fiscalização do TCE-RJ envolvendo a utilização de RPAs pela Prefeitura de Volta Redonda. A nova etapa do processo, com a notificação do prefeito e a concessão de prazo para esclarecimentos, amplia a cobrança do Tribunal sobre a situação do quadro de pessoal e os gastos realizados nessa modalidade.
A representação foi analisada pelo Plenário Virtual do TCE-RJ em 31 de agosto de 2026. Por unanimidade, os conselheiros decidiram conhecer o processo, suspender a análise do mérito e comunicar a Prefeitura para que apresente sua manifestação e os documentos que considerar necessários.
A decisão não representa uma condenação do município nem confirma, em definitivo, as irregularidades apontadas. O Tribunal abriu prazo para que a administração se manifeste antes de avançar no julgamento.
Além de comunicar o prefeito, o TCE-RJ determinou que o responsável pelo órgão central de controle interno da Prefeitura tome ciência da decisão e acompanhe seu cumprimento. A área técnica também defendeu que o município faça um estudo sobre a real necessidade de mão de obra, com dimensionamento do quadro de pessoal e avaliação do impacto financeiro.
A proposta é que a administração apresente um plano de adequação, priorizando a realização de concursos públicos e recorrendo a outras formas de contratação apenas nas hipóteses permitidas pela legislação.
