O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de cinco municípios. A decisão do Corpo Deliberativo, tomada durante sessão plenária telepresencial realizada na quarta-feira (dia 10), referiu-se ao exercício de 2019 do Poder Executivo de Barra Mansa, Paraty, Pinheiral, São Fidélis e Três Rios, cujas Câmaras de Vereadores receberão os documentos para a avaliação final.
Relatadas pela conselheira Marianna Montebello Willeman, as contas de Paraty tiveram três responsáveis ao longo de 2019: Carlos José Gama Miranda, de 1º de janeiro a 4 de junho, Valceni da Silva Teixeira, entre 5 de junho e 16 de agosto, e Luciano de Oliveira Vidal, que completou o período.
Paraty efetuou as aplicações em ações e serviços públicos de saúde conforme o estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12. Foram alocados 32,52% dos valores resultantes de impostos e transferências, superando os 15% legais. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram empregados 33,57% das receitas de impostos e transferências, em consonância, portanto, com os 25% exigidos pelo artigo 212 da Constituição Federal. A decisão plenária registrou 16 ressalvas, 16 determinações e uma recomendação.
O município de Três Rios também teve suas contas de governo relatadas pela conselheira Marianna Montebello Willeman. O parecer prévio favorável à aprovação das contas do então prefeito Josimar Sales Maia comprovou a aplicação de 17,21% em ações e serviços públicos de saúde, e outros 25,38% na manutenção e desenvolvimento da rede de ensino da cidade.
O plenário indicou no texto aprovado uma recomendação, 11 ressalvas e outras 11 determinações. Destaca-se que “o município não cumpriu integralmente as obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.”
O Corpo Deliberativo também apreciou as contas de governo de Barra Mansa, Pinheiral e São Fidélis, as três em devolução de vista da conselheira Marianna Montebello Willeman. Ela apresentou declaração de voto, mas aderiu à proposta do relator.
