O governo do Estado está autorizado a repassar recursos dos fundos do Trabalho e de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais a profissionais autônomos e informais impedidos de trabalhar pela pandemia da Covid-19. É o que estabelece a Lei 8.816, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo, nesta terça-feira (dia 12).
A medida também vale para os Microempreendedores Individuais (MEI). O auxílio público terá valor a ser definido pelo Governo do Estado, e será destinado aos que tiveram seus trabalhos prejudicados pelas medidas de isolamento decretadas. A solicitação do benefício deverá ser feita online. De acordo com a norma, o governo publicará ato estabelecendo critérios para comprovação da condição dos trabalhadores, da interrupção do trabalho por conta do vírus e para definição do valor mensal a ser repassado aos beneficiários, bem como a duração do mesmo. O repasse será custeado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e do Fundo Estadual do Trabalho. Aqueles que já recebem benefício estadual assistencial ou beneficiário não poderão receber mais esses recursos.
O projeto é dos deputados Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Fabio Silva (DEM), Marcelo do Seu Dino (PSL), Bebeto (Pode), Chico Machado (PSD), Carlos Minc (PSB), Enfermeira Rejane (PcdoB), Dr. Deodalto (DEM), Rosane Félix (PSD), Thiago Pampolha (PDT), Danniel Librelon (REP), Capitão Nelson (Avante), Renan Ferreirinha (PSB), Carlos Macedo (REP), Carlo Caiado (DEM), Jorge Felippe Neto (DEM), Coronel Salema (PSL), Gustavo Tutuca (MDB), Alana Passos (PSL), Sérgio Fernandes (PDT), Anderson Alexandre (PSL), Lucinha (PSDB), Marcos Muller (PHS), Zeidan Lula (PT), Max Lemos (MDB), Dionísio Lins (PP), Gil Vianna (PSL), Capitão Paulo Teixeira (TEP) e Marina (PMB).
