Foi publicada, nesta terça-feira (dia 3), no Diário Oficial do Executivo estadual, a lei que obriga o desbloqueio em até de 24h de linhas inadimplentes de telefonia móvel, após o pagamento do débito. O projeto de autoria do Deputado Estadual André Ceciliano (PT), foi sancionada pelo governador Wilson Witzel.
De acordo com a norma, o prazo contará a partir da comunicação do consumidor e valerá inclusive após o pagamento da primeira parcela em caso de celebração de acordo. A solicitação deverá ser feita por meio de canais como e-mail, site e aplicativos de mensagens instantâneas. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor.
“As operadoras não vêm cumprindo determinação da Anatel alegando o prazo de comunicação do pagamento pela instituição financeira, que leva de três a cinco dias úteis, o que acaba sujeitando o consumidor a dias sem acesso a um meio de comunicação”, justificou Ceciliano.
