O prefeito Neto (PP) pretende construir mais de 300 unidades habitacionais para enfrentar o déficit de moradias que, durante seus quase 20 anos no comando do Palácio 17 de Julho, permaneceu em segundo plano. Contudo, essa iniciativa pode encontrar obstáculos significativos. Na manhã da última quarta-feira (dia 24), José Martins de Assis, diretor-geral do Fundo Comunitário de Volta Redonda (Furban), conhecido como Tigrão, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para responder ao pedido de tutela apresentado pela Nova Acil Construções e Imóveis. A empresa alega supostas irregularidades nos editais de Chamamento Público 001/2024 e 002/2024 da Prefeitura, exigindo esclarecimentos sobre as questões levantadas.
A Nova Acil Construções argumenta que os procedimentos adotados pelo governo municipal não cumprem as exigências e disposições legais, o que “macula suas validades”. A empresa, que tem uma presença ativa no setor da construção civil e demonstra interesse na execução dos contratos provenientes dos Chamamentos Públicos para as unidades habitacionais do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, afirma que os editais publicados “não apenas prejudicaram a participação de diversos interessados, como também feriram de forma irreparável e absoluta a legalidade de tais procedimentos”.
A construtora identifica como irregularidades nos procedimentos: a inadequação da modalidade de credenciamento em relação às especificidades da contratação; a violação do prazo regulamentar estabelecido para o credenciamento; a falta de justificativa para a realização do processo de forma presencial; e restrições indevidas na comprovação da capacidade técnica.
Diante das alegações apresentadas, foi solicitada a imediata suspensão dos dois Chamamentos Públicos até que uma decisão final seja tomada. O pedido de tutela de urgência, feito pela empresa, requer como condição essencial para sua concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, decorrente da demora no processo.
Análise do TCE
Ao analisar o pedido, o conselheiro do TCE, Márcio Pacheco, ressaltou que as alegações apresentadas na representação “exigem uma análise meticulosa e não podem ser avaliadas de forma superficial”. Ele observou que os autos estão carentes de informações essenciais para uma análise aprofundada do pedido cautelar. “Diante disso, considero crucial ouvir o Jurisdicionado antes de emitir uma decisão sobre a tutela provisória, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem guiar o processo.”
A Prefeitura, por intermédio do Furban, tem um prazo de cinco dias úteis a partir da última quarta-feira para se manifestar sobre todas as alegações apresentadas.
Programa habitacional esquecido
Apesar de quase duas décadas no cargo, o prefeito Neto fez pouco para enfrentar a crise habitacional em Volta Redonda. Agora, com menos de nove meses restantes em seu mandato, ele anuncia a construção de 304 unidades habitacionais verticais em lotes e áreas municipais por meio do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’.
Os dois Chamamentos Públicos realizados em 22 de março foram vencidos pela empresa Haec Congel Construções Gerais. As áreas escolhidas para a construção das unidades habitacionais são a Rua Antônio Dias, no Retiro, com um projeto para até 192 unidades, e o Lote 19, no bairro Belmonte, com uma proposta de até 112 imóveis.
Além das questões com o TCE, essa iniciativa do governo Neto suscita dúvidas sobre a eficácia e a sinceridade do compromisso da administração em resolver verdadeiramente o problema habitacional. Com um histórico de falta de investimento e abordagem superficial da questão ao longo de duas décadas de gestão, é incerto se esse novo projeto habitacional será capaz de enfrentar o déficit habitacional persistente em Volta Redonda.
