A 1ª Vara do Trabalho de Resende proibiu, em sede liminar, a Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos, antiga Volkswagen Caminhões e Ônibus, de cometer qualquer prática discriminatória e restritiva no sentido de deixar de contratar ou impedir o acesso às dependências da sua fábrica em decorrência do exercício legal do direito fundamental de acesso à justiça. A decisão é resultado de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ).
Em novembro de 2020, a Procuradoria do Trabalho recebeu denúncia anônima de que a Volks manteria lista discriminatória contendo os nomes de pessoas que já ajuizaram ação trabalhista contra ela ou empresas terceirizadas que lhe prestam serviços, com a intenção de evitar que tenham acesso à planta da empresa. Após apuração dos fatos, o MPT constatou a conduta discriminatória e ajuizou a ACP.
Para o procurador do MPT-RJ, Rogério de Almeida Pinto Guimarães, responsável pelo caso, “havia, de fato, o impedimento dos trabalhadores que exerceram o legítimo direito de acesso à justiça, de ingressarem na planta da empresa, o que vedava a participação em processo para recontratação, além do exercício da atividade em empresa terceirizada, bem como incentivar trabalhadores em atividade a não procurarem seus direitos na Justiça do Trabalho, sob pena de não trabalhar mais para a empresa ré ou qualquer outra empresa contratada”.
A decisão também determinou que a empresa mantenha cópia da decisão em quadro de avisos disponível a todos por 30 dias.
