O prefeito de Porto Real, Alexandre Serfiotis, encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta do Executivo portorrealense tem o objetivo de adequar a legislação municipal à emenda Constitucional nº 120/2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agentes.
Segundo o texto do projeto, o valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), não inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor. O valor do vencimento estabelecido terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
O PL 135/2023 do Executivo Municipal garante, também, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade de 20 %. O PL 034/2022, do Executivo Municipal será votado em Sessão Extraordinária pela Câmara Municipal de Porto Real no dia 10 de fevereiro de 2023. Para o prefeito Dr. Alexandre Serfiotis, a valorização dos profissionais que exercem atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fortalece ainda mais a saúde pública.
