A prefeitura de Angra dos Reis anunciou que o prefeito Fernando Jordão revogou o decreto municipal 13.336, que impunha restrições na venda de bebidas alcoólicas das 3h às 6h. A medida, que teria validade entre os dias 26 de dezembro e 7 de janeiro, visava fortalecer a segurança e ordem pública, reduzir a poluição sonora e preservar o bem-estar dos moradores durante as festas de fim de ano e o aniversário da cidade, marcado para o dia 6 de janeiro.
O decreto, publicado na última sexta-feira (dia 22), previa punições em caso de descumprimento, incluindo advertência, multa, suspensão das atividades por 30 dias e até mesmo o cancelamento da autorização, licença ou alvará de funcionamento.
A decisão de revogar o decreto foi oficializada no Boletim Oficial do Município na tarde desta terça-feira (dia 26).
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