A Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana de Volta Redonda estabeleceu a fixação de 29 novos pontos para a exploração da atividade dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – os táxis. A exploração é exclusiva para pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Federal 12.587/2012, que regulamenta o Estatuto da Pessoa Com Deficiência.
A resolução foi publicada em dezembro no Diário Oficial do Município e determina as condições para os candidatos aos serviços, entre elas, que o permissionário seja um motorista habilitado, autônomo, pessoa física, autorizado pelo Poder Executivo e que dirija o seu próprio veículo. Será permitida uma permissão por pessoa para explorar os serviços de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel.
Caso não sejam preenchidas, conforme resolução e edital, será realizado um Chamamento Público com o objetivo de completar as vagas reservadas na forma do mesmo estatuto e será de responsabilidade da secretaria baixar atos complementares à resolução, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar estes serviços.
“Os veículos podem perfeitamente funcionar adaptados para o permissionário, que ainda pode contar com dois auxiliares na jornada diária de trabalho, gerando renda para a família e empregos indiretos. E, assim, estamos também ampliando, fazendo a inclusão social e melhorando o serviço individual de transporte de passageiros na cidade, gerando oportunidade de mercado a quem precisa de trabalhar”, enfatizou o prefeito Samuca Silva.
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