Política

TRE-RJ aprova ato sobre atuação de juízes eleitorais na fiscalização da propaganda antecipada

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (dia11), o Ato Conjunto nº 14/2017, que trata do exercício do poder de polícia dos juízes eleitorais em relação à fiscalização da propaganda no período pré-eleitoral. De acordo com o documento, as denúncias e notícias de irregularidades recebidas pelo Tribunal serão prontamente encaminhadas ao Juízo Eleitoral competente, para as providências cabíveis.

O Ato destaca, ainda, que compete ao juiz eleitoral, no exercício do poder de polícia, "adotar as providências estritamente necessárias à inibição das práticas ilegais, bem como fazê-las cessar, inclusive mediante a suspensão cautelar". A íntegra do documento estará disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (dia 13).

As denúncias e notícias de irregularidades recebidas pelo Tribunal serão prontamente encaminhadas ao Juízo Eleitoral competente

 

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