Política

Resende recebe parecer prévio favorável de suas contas de 2017

As contas de 2017 da cidade de Resende receberam parecer prévio favorável, nesta terça-feira (18/09), durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A relatora do processo, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, destacou que o responsável pelas contas, prefeito Diogo Balieiro Diniz (PSD), recebeu o Poder Executivo com déficit de R$ 4.166.899,26 e fechou o ano de 2017 com superávit de R$ 29.087.754,20. O parecer prévio favorável, com 16 ressalvas e determinações e uma recomendação, segue para o legislativo municipal para a decisão final sobre as contas.

Em seu voto, a relatora registrou que a atual gestão manteve-se dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao gastar 50,09% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, enquanto o limite é 54%. Também cumpriu as regras federais de investimento em Educação e Saúde, com percentuais de 27,56% e 34,23%, respectivamente - os mínimos são 25% e 15%. Entre as ressalvas, no entanto, a conselheira chama atenção para o fato de que o artigo 184 da Lei Orgânica do Município estabelece um limite mínimo de 30% para os gastos com educação, acima das regras federais. Andrea determina que o prefeito observe o que define a regra de sua cidade.

O Corpo Técnico ainda encontrou inconsistências na gestão das receitas próprias, o que gerou a seguinte determinação: adotar providências para o equacionamento das irregularidades e impropriedades encontradas nas auditorias realizadas na gestão das receitas próprias, de modo a estruturar o sistema de tributação do município, visando à eficiência e eficácia na cobrança, fiscalização, arrecadação e controle dos tributos instituídos pelo município.

Em uma rede social, o prefeito de Resende falou sobre o parecer favorável. "Esse Tribunal, hoje, é formado na sua grande maioria por técnicos muito criteriosos, e ter as contas aprovadas por eles é algo muito importante", destacou Diogo Balieiro. "Assumi a prefeitura com um imenso rombo (tanto que as contas de 2016, do governo anterior, foram reprovadas por esse mesmo tribunal!) e, mesmo em meio à forte crise, todos os contratos foram pagos, a Lei de Responsabilidade foi cumprida, bem como as regras federais de investimento em Educação e Saúde, com percentuais de 27,56% e 34,23%, respectivamente - os mínimos são 25% e 15%", completou.

Foto: Reprodução/Internet

Administração do prefeito Diogo Balieiro Diniz recebeu 16 ressalvas e determinações e uma recomendação

 

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