A secretaria municipal de Educação (SME) de Volta Redonda firmou contrato de R$ 23 milhões com a empresa Vigília Brasil Serviços, sediada em Nova Iguaçu, para a prestação de serviços de profissionais de apoio (cuidadores) destinados à rede pública municipal de ensino. O documento foi assinado no dia 13 de outubro pelo secretário Osvaldir Denadai, após licitação realizada no mês passado.
De acordo com o edital, o objetivo do contrato é “assegurar o atendimento adequado e contínuo aos alunos público-alvo da Educação Especial da rede municipal de ensino, promovendo a inclusão, o apoio às atividades escolares e o desenvolvimento integral desses estudantes”. A expectativa é de que cerca de 350 vagas sejam criadas por meio da empresa terceirizada, ou seja, sem a realização de concurso público.
A decisão ocorre em meio à crítica falta de cuidadores educacionais na rede pública e à pressão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), que em 2023 ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) cobrando o aumento desses profissionais. A Defensoria alega que a carência de cuidadores tem gerado sobrecarga nas escolas e abandono escolar de alunos com deficiência.
Em abril do ano passado, a Prefeitura havia anunciado uma contratação emergencial de 100 cuidadores, com outras 20 vagas de reserva. O processo seletivo, que exigia apenas ensino fundamental completo, oferecia salário de R$ 1.412, mais auxílio-alimentação de R$ 350 e gratificação social de R$ 200, totalizando R$ 1.962 mensais.
À época, a defensora pública Flávia Mac Cord afirmou que, se a decisão judicial da ACP não fosse cumprida, “a Defensoria Pública do Rio de Janeiro executaria a liminar já deferida e confirmada pelo Tribunal de Justiça”. A ação exige a realização de concurso público para o provimento efetivo das vagas, e não apenas contratações terceirizadas.
Argumentos do município
O Termo de Referência do contrato justifica a medida afirmando que a demanda por serviços de apoio a alunos com deficiência “tem aumentado de forma expressiva” e que há uma alta rotatividade de profissionais por exonerações, licenças médicas e ausência de candidatos convocados. O texto cita que a terceirização é a “solução encontrada” para manter os profissionais sempre disponíveis, visto que o poder público “não possui prerrogativas de substituição imediata de colaboradores”, em razão das normas legais que regem contratações diretas. O contrato com a Vigília Brasil Serviços tem validade de 24 meses, com possibilidade de prorrogação.
A secretaria de Educação defende que o modelo permitirá garantir a presença contínua de cuidadores nas unidades escolares e o cumprimento das normas de educação inclusiva. “A contratação visa assegurar um ambiente acolhedor, seguro e livre de barreiras para os alunos com deficiência”, diz o documento.
Educação inclusiva e desafios
O município estima que cerca de 600 alunos da rede municipal necessitam de acompanhamento especializado. A função de cuidador escolar tornou-se obrigatória nas escolas desde 2013, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem o direito à educação inclusiva e o atendimento especializado para pessoas com deficiência.
Os profissionais de apoio têm como função auxiliar nas atividades de alimentação, higiene, locomoção, comportamento e interação social dos alunos, além de colaborar nas ações pedagógicas, sob orientação dos professores.
Apesar do valor expressivo do contrato, R$ 23 milhões, o processo não prevê a criação de cargos públicos permanentes nem a realização de concurso, o que deve manter a dependência da rede municipal em relação à terceirização. O documento foi publicado no Portal da Transparência da Prefeitura, mas não há informações detalhadas sobre os critérios de seleção dos profissionais pela empresa contratada.
