Durante reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (dia 5), a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e outras quatro empresas se comprometeram a discutir a negociação das dívidas que possuem com o Estado. Os valores dos débitos somam cerca de R$ 3,04 bilhões. O débito da Siderúrgica com sede em Volta Redonda é calculado em R$ 1,8 bilhão.
O encontro foi promovido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a crise fiscal fluminense com o objetivo de intermediar as negociações com as empresas e ajudar a diminuir a Dívida Ativa do estado, estimada hoje em R$ 106 bilhões. Calcula-se que R$ 45 bilhões desse total sejam recuperáveis.
“Conseguimos que cinco empresas devedoras de ICMS inscritas na dívida ativa concordassem em sentar à mesa de negociação com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para ver se a gente melhora o caixa do estado”, afirmou o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB).
O parlamentar ressaltou que a medida pode ser boa para os dois lados. “O valor que uma companhia tem como dívida em discussão fica depositado em juízo. Se ela faz uma análise e vê que metade disso será perdido na Justiça, por exemplo, não é melhor negociar e pagar parcelado em 60 vezes? E ela pode sacar o dinheiro depositado”, avaliou o parlamentar. “Lastimo apenas que outras empresas chamadas, como a Petrobras, não tenham vindo”, completou.
Para Luiz Paulo, o problema, porém, é mais profundo. “Será necessário ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) verifique por que essa metodologia de cobrança da dívida não engrena. Quais são as possíveis soluções para desatar esses nós? Vamos colocar no relatório final da comissão e oficiar o TCE a respeito disso”, disse.
Segundo o procurador André Serra Alonso, há um grande problema com a estrutura legislativa de cobrança. “A jurisprudência e a lei restringem atos de pressão mais fortes contra as empresas, o que acaba aumentando a dívida ativa. Isso além da complexidade inerente do nosso sistema tributário”, analisou.
O procurador afirmou que a PGE tem tentado se estruturar de forma diferente, criando núcleos de atuação estratégica para grandes devedores e devedores contumazes. “Temos também buscado um arcabouço de maior consensualidade com as empresas, mas não podemos conceder descontos, já que a legislação não permite”, disse Alonso.
Fotos: Júlia Passos/Alerj
De acordo com ele, a Procuradoria vai fazer contato com as cinco empresas e tentar definir uma forma de pagamento que reduza o montante do crédito tributário que existe hoje em estoque. Além da CSN, representatada na reunião pelo gerente geral jurídico, Bruno Tamasia, a Light, Enel, Raízen e a Ipiranga são as empresas na lista de empresas na lista de devedores do Estado.
Incentivos fiscais
O presidente da comissão destacou que considera haver uma contradição na concessão de benefícios fiscais a companhias inscritas na dívida ativa. “Há um artifício legal que permite que as empresas ao mesmo tempo sejam devedoras e tenham incentivos fiscais. Mas eu e a CPI não nos conformamos com isso. Então, pedimos ao TCE que estudasse saídas para romper com essa prática”, afirmou o deputado Luiz Paulo.
