O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, celebrou, na quarta-feira (dia 10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Quatis. Firmado no escopo do Inquérito Civil nº 100/17, o referido TAC tem como objetivo estabelecer critérios que garantam maior transparência no processo de autorização de diárias de viagem a servidores da Casa legislativa, na maioria das vezes concedidas sem comprovação de finalidade ou justificativa, e até mesmo da sua efetiva realização.
Dessa forma, o compromisso estabelece que a Câmara expeça, no prazo máximo de 30 dias, resolução contendo regulamentação sobre a escolha de cursos de aperfeiçoamento e controle das autorizações/diárias de viagens dos servidores, assim como elabore formulário de controle das viagens de uso obrigatório, constando informações como destino, justificativa, finalidade, nome do requerente, do motorista e quilometragem total percorrida.
No caso de viagens para cursos de aperfeiçoamento e capacitação, a solicitação deverá indicar as razões que levaram à escolha de determinada opção, em detrimento das alternativas eventualmente existentes. O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500, sem prejuízo de execução específica das obrigações e de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Assinam o termo de ajustamento a promotora de Justiça Luciana De Jorge Gouvêa, o presidente da Câmara de Quatis, Flávio Florentino (PHS), e o procurador-geral do Poder Legislativo, Mateus Ponciano de Abreu.
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