O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação do ex-deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Álvaro Lins. A decisão, tomada pelo ministro Kássio Nunes Marques, foi baseada em um pedido de habeas corpus da defesa, que argumentou a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso. Assim, todos os atos da Justiça Federal, incluindo a condenação imposta em 2010, foram invalidados.
O caso de Lins agora será reiniciado na Justiça Eleitoral fluminense, que determinará os próximos passos do processo. A defesa de Lins fez referência a uma decisão anterior relacionada a Alcides Campos Sodré Ferreira, outro réu que também teve seu processo transferido, o que ajudou a embasar o pedido.
Com essa transferência, a condenação anterior, que resultou em pena de prisão, já não possui mais validade. O STF comunicou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa decisão no final de agosto, e o novo julgamento está previsto para ocorrer na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.
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