Dívida
O Tribunal de Justiça (TJRJ) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) promovem nesta segunda feira (dia 29), às 10h, no Fórum Central do Rio, reunião para discutir “Políticas Públicas na Cobrança da Dívida Ativa”. Prefeitos, procuradores e secretários de Fazenda do estado participarão.
Armas
A autorização do porte de armas para agente socioeducativo no Rio de Janeiro, aprovada ontem pela Assembleia Legislativa (Alerj) a partir do Projeto de Lei 1.825/2016, foi repudiada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, formado pelo Ministério Público Federal (MPF) e outras instituições públicas e da sociedade civil. Em nota técnica remetida à Alerj e ao governador Wilson Witzel (PSC), a quem compete sancionar ou não a lei, o GT de Defesa da Cidadania sustentou que a lei seria inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre arma de fogo.
Análise
Na análise de procuradores da República e demais membros do GT, o projeto de lei recém-aprovado concederia porte de arma fora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), fazendo o Estado do Rio instituir uma prerrogativa – sem previsão em lei federal – em prol de uma categoria de servidores públicos. A competência federal, como adverte a nota técnica do GT de Defesa da Cidadania, já foi questionada no Supremo Tribunal Federal e o entendimento unânime dos ministros foi de que determinações sobre o porte de arma se inserem na autorização do comércio de material bélico, de competência exclusiva da União.
Inconstitucionalidade
A inconstitucionalidade da lei sujeita ao veto foi reforçada ainda pelo Grupo de Trabalho com base na interpretação extensiva dada pela Alerj aos termos da lei sobre o Sistema Nacional de Armas (Lei 10.826/2003). Para os deputados estaduais, agentes socioeducativos do Degase seriam equiparáveis a agentes e guardas prisionais, o que foi refutado pelo GT, que ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta a materialização das medidas socioeducativas da lógica vigente no sistema carcerário.
Modernização
Dando continuidade às obras de modernização do viaduto sobre a linha férrea, em Itatiaia, no Sul Fluminense, a Concessionária que administra a via Dutra iniciou uma nova etapa dos serviços na sexta-feira (dia 26). Para a realização dos trabalhos, a faixa da esquerda foi interditada no km 322,3 da pista sentido São Paulo e o tráfego será realizado pela faixa da direita. Os serviços consistem em reforço e alargamento da estrutura, com implantação de acostamento. A previsão é que a faixa da esquerda permaneça fechada por 45 dias.
Alerta
Para alertar os usuários sobre a nova configuração do trânsito, a Concessionária implantará sinalização especial com placas, sinalização de solo e noturna. Cerca de 30 profissionais integram a equipe responsável pelas obras, que têm previsão de término em junho de 2019. Os trabalhos fazem parte do Programa de Recuperação e Alargamento de Pontes e Viadutos, realizado desde 1996, em vários pontos da rodovia.
Conversas
Nos bastidores da política de Volta Redonda, há quem garanta que uma dobradinha entre o vereador Washington Granato (PTC) e o empresário Rogério Loureiro está sendo costurada visando às eleições municipais de 2020.
Outro
Outro que anda se movimentando de olho no pleito do próximo ano é Victor Jácomo. O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos tem conversado com lideranças políticas em busca de um partido.
Opção
Com o irmão inelegível, Munir Francisco é o nome trabalhado pelo grupo do ex-prefeito Antônio Francisco Neto (MDB) para concorrer ao Palácio 17 de Julho. Por enquanto, o que se fala de vice é mera especulação.
Desagradou
A diretoria do Volta Redonda Futebol Clube lançou, na quarta-feira (dia 24), a nova versão do hino do clube. A melodia escolhida desagradou a muitos torcedores.
TAC
A possível venda de 13 Termos de Ajuste de Conduta (TACs) assinados em Angra dos Reis é investigada pelo Ministério Público do Rio. São investigados o promotor Bruno Lavorato e o secretário do município da Costa Verde, Mário Sérgio Reis. Segundo relatos, um grupo sertanejo, empresariado pelo promotor investigado, foi ao Caldeirão do Huck, na TV Globo, logo após o acerto entre os dois, em 2012.
Huck
De acordo com a revista Veja, o caso, objeto da investigação, surgiu por conta de um TAC assinado por Luciano Huck. Na época, o apresentador foi autuado pelo MP por agressão ao meio ambiente e na sequência ele assinou o TAC. Huck, que nega qualquer ilegalidade no TAC, vendeu sua casa para o empresário Joesley Batista há seis anos. Segundo a Veja, o procedimento corre na divisão de inteligência do MP do Rio, sob o número 2017.00581811.
Silêncio
Procurada para falar sobre a situação, a prefeitura de Angra não se pronunciou. Vale destacar que a propriedade de Luciano Huck na Costa Verde já deu muita dor de cabeça ao apresentador, que foi condenado em 2011 a pagar multa de R$ 40 mil por colocar boias em torno de sua propriedade na Ilha das Palmeiras.
Fake
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reunirá grandes especialistas nacionais e internacionais no Seminário Internacional Fake News e Eleições, marcado para os dias 16 e 17 de maio, em Brasília. O debate será aberto pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber. Também comporão a mesa de abertura a chefe-adjunta da Delegação da União Europeia no Brasil, ministra Claudia Gintersdorfer, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.
Contas
Os partidos políticos com registro no TSE devem entregar à Justiça Eleitoral, até terça-feira (dia 30), suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2018. As agremiações que não apresentarem essas informações poderão ter suspensos os repasses do Fundo Partidário.
Light
Líder isolada no ranking das empresas mais processadas pelos consumidores nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a concessionária de energia Light passará por uma sabatina na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na próxima terça-feira (dia 30). A Comissão de Minas e Energia realizará, em parceria com a CPI da energia elétrica, audiência pública que terá como foco os péssimos serviços prestados pela empresa.
Municípios
A Light atende a cerca de 11 milhões de habitantes em 32 municípios do Rio de Janeiro, incluindo Volta Redonda. Somente nos primeiros três meses de 2019, a concessionária já teve 16,9 mil ações ajuizadas, de acordo com dados disponibilizados pelo TJRJ. A maioria dos processos refere-se a multas aplicadas pela concessionária por supostos “gatos” (furto de energia e adulteração de medidores).
