A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Itatiaia com objetivo de regularizar a situação das ambulâncias do município. O acordo assinado no último dia 23 estabelece ainda que a prefeitura corrija deficiências no serviço público de saúde prestado por intermédio desses veículos.

O MPRJ apurou, com auxílio do Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate), graves deficiências nas ambulâncias, especialmente no que tange à total ausência de vistoria dos veículos, falta de protocolos e controles administrativos. A situação, de acordo com o entendimento da Promotoria, “inviabiliza a gestão eficiente, deficiência na limpeza e desinfecção dos veículos, falta de insumos médicos, ausência de equipamentos médicos de suporte, falta de capacitação e treinamento de pessoal, entre outros problemas”.

O TAC relata que o Município consentiu com a correção do quadro irregular e, ainda, com a manutenção definitiva do serviço a partir da assinatura do acordo. A celebração do termo, aponta o TAC, “busca não só viabilizar a solução dos problemas apurados, como também a adoção de medidas que previnam sua repetição no futuro, independente da autoridade que esteja à frente do governo”.

O Município de Itatiaia se comprometeu, entre outras cláusulas, a regularizar integralmente e manter permanentemente regularizado o funcionamento mecânico dos automóveis, além da situação administrativa das ambulâncias; a afastar qualquer motorista que não preencha os requisitos legais para a função; entre outras medidas. Para cada descumprimento de cláusula, o TAC prevê multa diária, a incidir pessoalmente sobre o agente público responsável. Também ensejará execução das obrigações na Justiça, com responsabilização dos envolvidos.

Foto: Divulgação/PMI

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