No parecer favorável para a aprovação das contas de 2017 de Volta Redonda, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontou que o governo municipal realizou os investimentos obrigatórios em Educação e Saúde, setores nos quais aplicou, respectivamente, 26,81% e 22,55% do total da receita resultante de transferências e impostos próprios. Os mínimos são 25% e 15%.
A sessão foi realizada na quarta-feira (dia 19) e o parecer favorável obteve três votos contra um. O processo, que aborda o exercício 2017, será enviado para a Câmara de Vereadores local, onde passará por avaliação final.
O relatório vencedor, de autoria do segundo revisor, recebeu os votos do relator de origem, conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, que aderiu ao voto, e da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins. O documento aponta, entre 30 ressalvas, que a gestão do prefeito Elderson Ferreira da Silva “inscreveu o montante de R$ 36.278.382,59 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa”, e também deixou de observar o “equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um déficit da ordem de R$ 104.244.278,32”. O processo traz outras 31 determinações.
O voto vencido, de autoria do conselheiro Rodrigo Nascimento, previa a comunicação ao prefeito de Volta Redonda para que ele obtivesse vistas do processo e apresentasse defesa por escrito pelo fato de o gestor não ter conseguido eliminar o “percentual excedente da despesa com pessoal, em relação àquele fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos um terço, até o encerramento do 2º quadrimestre de 2017, descumprindo, portanto, o caput do art. 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar nº 101/00″
