O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em acórdão proferido na sessão plenária de quarta-feira (dia 28), determinou que o atual secretário de Estado de Saúde apresente, em um prazo de 15 dias, esclarecimentos a respeito do andamento do processo licitatório para a regularização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que vinha operando sem cobertura contratual e com pagamentos realizados mediante Termos de Ajustes de Contas (TAC) – instrumentos de reconhecimento de dívida pela Administração Pública.
As decisões resultam de processo referente a auditoria governamental realizada pelo TCE-RJ que encontrou irregularidades nos contratos de mão de obra terceirizada do Samu, serviço que, à época, era gerido pelo Corpo de Bombeiros. Em acórdão proferido em 2020, a Corte de Contas ordenou a transferência da operação do serviço para a secretaria de Estado de Saúde, além de determinar ao então governador Wilson Witzel e aos titulares das pastas de Defesa Civil, Casa Civil e Saúde que implementassem procedimentos de controle com o objetivo de impedir a contabilização da despesa de terceirização em rubrica contábil incorreta, uma vez que a equivocada contabilização pode ocasionar a distorção de informações nos balanços, impactando a aferição de limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar da transferência de operação do Samu e de a adequação das rubricas contábeis terem sido comprovadas pela atual gestão estadual, o serviço vem sendo prestado por uma empresa terceirizada sem cobertura contratual, com os pagamentos sendo realizados por meio de TACs. Por este motivo, o TCE determinou ao atual secretário estadual de Saúde que apresente esclarecimentos sobre o andamento do processo licitatório que visa a regularizar a gestão do Samu.
Witzel e o ex-secretário da Casa Civil, André Luís Dantas Ferreira, também foram multados em R$ 8.183, cada um, por não atenderem a determinações do TCE-RJ relativas a irregularidades encontradas no serviço.
