Nos dois primeiros anos do atual governo do prefeito Neto (sem partido), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) arguiu inconstitucionalidade de cinco projetos de leis aprovados pela Câmara de Vereadores de Volta Redonda. Quando isso ocorre, os processos são analisados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), cabendo recursos em instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos projetos vetados por Neto e que hoje é analisado pela Justiça é o que trata da lei de reestruturação salarial dos arquitetos e engenheiros da Prefeitura. A fundamentação na representação de inconstitucionalidade diz que faltou ao projeto apresentar um estudo de impacto econômico sobre o orçamento do Município. O Sindicato dos Engenheiros, que na ação é amicus curiae (termo jurídico que grosso modo significa “amigo da corte”), garante que cinco levantamentos neste sentido foram anexados à proposta.
A disputa jurídica se arrasta no judiciário, sem que as duas categorias que seriam beneficiadas recebam a majoração salarial com a reestruturação. E pelo visto, em breve, os advogados do Palácio 17 de Julho devem entrar com mais uma ação de inconstitucionalidade contra outro projeto que beneficia o funcionalismo público.
Na noite de segunda-feira (dia 27), a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito à emenda na lei impedindo que qualquer servidor de Volta Redonda receba abaixo do mínimo nacional. Em 2023, o valor será de R$ 1.302 no Brasil até o final de abril. Em maio, subirá para R$ 1.320.
Autor da emenda, o vereador Rodrigo Furtado (PSC) contesta o argumento da Prefeitura, de que a proposta geraria custos aos cofres públicos.
“Quem diz isso está jogando contra o servidor. Essa emenda não gera custos adicionais, apenas obriga o prefeito a seguir a Constituição que diz que nenhum trabalhador com carteira assinada pode receber menos do que o mínimo”, disse o parlamentar. “Os demais vereadores entenderam que estamos seguindo a lei e que a vida dos servidores não é nada fácil. Sem eles, a máquina não anda. Garantir salário digno e direito de subsistência a quem já ganha tão pouco é mais do que nossa obrigação enquanto vereadores. É uma questão de moralidade”, completou Furtado. O texto agora depende de ser promulgado pelo prefeito para ter seus efeitos práticos.
O embate judicial já é esperado pelos vereadores, como afirma Rodrigo Furtado. “É um escárnio pagar abaixo do mínimo e achar que isso é correto. Pode até ser que tentem derrubar a emenda, mas enquanto não conseguem – e tenho certeza de que não conseguirão – a lei está valendo, pois existe no Direito o princípio da Constitucionalidade. Enquanto não houver decisão definindo a nulidade da peça, ela estará valendo. Se neste meio tempo o servidor não receber o mínimo, o prefeito poderá responder por improbidade administrativa”, explicou. O vereador, que também é advogado, salienta “que não conhece nenhum juiz que permitirá um chefe do Executivo infringir a Constituição Federal”.
Batida e repetitiva
Questionada pela Folha do Aço sobre a promulgação e se a PGM pretende arguir a inconstitucionalidade da nova lei, a assessoria do Palácio 17 de Julho desconversou. Pior, adotou a estratégia – por sinal, batida e repetitiva – de direcionar todos os problemas da cidade à gestão anterior. Detalhe: Neto está no terceiro ano de seu quinto mandato, ou seja, há 18 anos no comando de um município com orçamento que supera R$ 1 bilhão de arrecadação.
Confira a nota na íntegra:
“A prefeitura de Volta Redonda informa que a última vez que o
funcionalismo público recebeu um reajuste foi em 2016, quando o prefeito
era o mesmo de agora, Antonio Francisco Neto. Entre 2017 e 2020, além de não ter reajuste, o servidor público municipal conviveu com atrasos,
parcelamentos e chegou a ficar sem receber nos meses de novembro,
dezembro e 13º salário de 2020.
Desde que reassumiu a Prefeitura, em janeiro de 2021, Neto se dedicou,
primeiramente, a colocar os salários em dia, depois pagar dentro do mês
e, então, acabar de vez com o descaso e a falta de pagamentos aos
trabalhadores. Com esse objetivo conquistado, a partir das finanças terem sido
colocadas em ordem, finalmente o servidor pôde novamente ser justamente
agraciado com um reajuste salarial.
Todas as medidas a serem adotadas, a partir de agora, serão dedicadas a garantir esse reajuste. Dentro do possível, foi o melhor percentual obtido para que as finanças sigam equilibradas”.
