Já está tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o Projeto de Lei 499/2023, do deputado estadual Guilherme Delaroli (PL), para inclusão do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lei estadual que confere prazo indeterminado de validade aos laudos e atestados com diagnóstico de deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
No total, 25 deputados, incluindo o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL), assinaram o pedido de urgência para que a proposta seja analisada com mais celeridade pelas comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Saúde; e Orçamento, indo para votação em plenário.
O deputado Guilherme Delaroli incluiu a defesa dos direitos de autistas e familiares dentre as principais bandeiras do seu mandato na Alerj.
“Ainda temos muito a avançar na pauta dos direitos e inclusão social dos autistas. Mas estou empenhado em trabalhar muito por todos e, principalmente, pelos os que mais precisam”, afirma o deputado Guilherme Delaroli, que acompanhou e fiscalizou a construção da clínica escola no bairro de Manilha, um dos mais populosos de Itaboraí.
No projeto de lei, o deputado destaca que não faz sentido excluir o portador de TEA da Lei 9.425/2021, visto que o autismo é um transtorno já diagnosticado e sem cura completa. O PL 499/2023 tem como objetivo assegurar laudo médico por tempo indeterminado, e vedar a exigência de renovação.
Atualmente, os portadores do TEA estão descobertos pela legislação quanto ao direito ao laudo por tempo indeterminado, sendo submetidos a intermináveis solicitações de laudos médicos. “Nosso projeto de lei evita aborrecimentos e transtornos aos familiares do portador de autismo, garantindo a eles um direito mais do que justo”, conclui o deputado Guilherme Delaroli.
