O secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro e comandante-geral da corporação, coronel Marcelo de Menezes, participou, na quarta-feira (dia 27), de um debate no Senado Federal sobre a ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, e os impactos das operações policiais nas comunidades cariocas. O encontro reuniu senadores, representantes da segurança pública, do setor produtivo e da sociedade civil.
Durante sua fala, Menezes destacou a singularidade do cenário da violência no Rio de Janeiro, que, segundo ele, se distingue de outros estados do país.
“É um cenário que não se reproduz em nenhuma unidade da Federação. O que acontece no Rio de Janeiro reverbera para todas as unidades”, afirmou o comandante, apontando três principais desafios para a segurança pública no estado: o relevo da cidade, a ocupação desordenada e a presença crescente de organizações criminosas com estrutura de máfias.
“O relevo favorece os criminosos, pois eles operam de posições elevadas, tornando as operações mais perigosas para os policiais. Além disso, são 900 comunidades ocupadas de forma desordenada, onde convivem pessoas de realidades socioeconômicas muito diferentes, o que gera desafios para a segurança pública”, explicou.
Menezes também enfatizou que a disputa territorial entre facções e milícias transformou as organizações criminosas em estruturas com capacidade financeira comparável às máfias internacionais.
“O território hoje representa faturamento, representa dividendo, representa musculatura financeira. E o que a gente se depara hoje no Rio de Janeiro é essa dificuldade que as polícias têm, principalmente a Polícia Militar, que é a polícia ostensiva, acionada e demandada o tempo todo por essa disputa territorial. Setenta por cento das nossas atuações são para debelar invasões criminosas”, afirmou.
Sobre a ADPF 635, Menezes criticou a restrição às incursões policiais, argumentando que isso enfraqueceu a presença constante da PM nas comunidades. “Antes da ADPF, a Polícia Militar realizava patrulhamento rotineiro, mantendo uma presença ostensiva para impedir a expansão do crime organizado. Hoje, as ações são pontuais e isoladas, limitadas a operações previamente planejadas”, destacou.
O comandante da PM relembrou que, até outubro de 2023, a corporação realizou 12 operações apenas na região da Cidade Alta, em Parada de Lucas, um dos epicentros da violência urbana no Rio. Ele também abordou a relação entre a Polícia Militar e o Ministério Público, afirmando que há avanços na transparência das ações policiais.
“Não temos nenhum problema com o controle externo da atividade policial. A relação com o Ministério Público melhorou, e há um entendimento mais claro sobre o cenário hostil e perigoso em que operamos”, ressaltou.
Por fim, Menezes questionou a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em operações especiais, como exigido pela ADPF 635. “No Estado de São Paulo, há cerca de oito mil câmeras em operação, enquanto no Rio de Janeiro, todos os 43 mil policiais militares possuem câmeras, inclusive o nosso Batalhão de Operações Especiais. O mesmo Governo Federal que nos impõe essa exigência, no entanto, não a aplica à Polícia Rodoviária Federal, que também exerce atividade ostensiva. Isso é algo que precisa ser debatido”, defendeu.
O secretário de Estado reforçou sua preocupação com a preservação da vida, tanto dos policiais quanto da população. “A operação perde qualquer sentido quando vidas são ceifadas. Como comandante, me sinto responsável por cada homem e mulher que mando para uma comunidade às 4h ou 5h da manhã para enfrentar criminosos fortemente armados. Também me sinto responsável por todos os moradores e trabalhadores que transitam nessas regiões. Foi por isso que determinei a paralisação da operação na Cidade Alta quando a situação ficou crítica”, explicou.
Menezes também citou a importância econômica do Rio de Janeiro e a necessidade de avanços na segurança. “O Rio recebe grandes eventos e tem a vocação para isso. No último Carnaval, recebemos quase 8 milhões de pessoas, com uma ocupação recorde de 95,8% da rede hoteleira. O que acontece aqui reverbera para todo o Brasil. Se avançarmos na segurança, o país virá no nosso reboque”, concluiu.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que os magistrados têm feito um esforço para apresentar um voto consensual sobre as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
“Temos preocupação com a segurança da população, com a letalidade policial e com a necessidade de retomada de territórios. Não pode o Estado ter partes de seu território dominadas pela bandidagem”, afirmou. O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), esteve presente no plenário, assim como representantes de movimentos sociais. A decisão do STF sobre o tema foi adiada para a próxima quinta-feira (dia 3).
