O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ontem (dia 29), uma Ação Civil Pública contra a CSN Mineração. Na ACP, a Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e de Defesa do Meio Ambiente de Congonhas pede à Justiça que obrigue a mineradora a adotar medidas para proteger a população que reside próximo a barragem Casa de Pedra, em Congonhas (MG).
Entre os pedidos, estão, o pagamento mensal de R$ 3 mil às famílias que residem nos bairros Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro e que desejarem sair desses locais por medo de morarem perto da barragem. O valor, segundo o promotor de Justiça Vinícius Galvão, seria para o pagamento de aluguel e para ressarcir as famílias pela perda da identidade social e histórica ao terem de abandonar o local.
Esse valor dever ser pago, de acordo com a ACP, até que a mineradora providencie nova residência ou indenize essas pessoas. O MPMG cobra na Justiça também que a CSN arque com os custos da criação de uma equipe independente multidisciplinar para auxiliar os moradores desses locais.
Em outro ponto, o promotor de Justiça Vinícius Galvão quer que a mineradora arque, primeiramente, com o aluguel de creches e escolas em locais seguros para as crianças e os adolescentes desses bairros, depois apresente um projeto arquitetônico para a construção de novos estabelecimentos de ensino.
Os bairros Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro têm aproximadamente 600 residências e 2.500 moradores. Segundo o promotor de Justiça, o alteamento da barragem Casa de Pedra é posterior à consolidação da área urbana no entorno do empreendimento e as pessoas que residem próximas à barragem estariam vivendo sob forte pressão psicológica devido ao risco de rompimento.
Antes de propor a ACP, o promotor de Justiça enviou Recomendação à CSN, cobrando da mineradora a transferência da creche Dom Luciano e da Escola Municipal Conceição Lima Guimarães para lugar seguro, mas a orientação não foi seguida. A creche, que atende 130 crianças, está com as atividades suspensas em decorrência da insegurança, e a escola, que atendia 104 alunos, teve esse número reduzido depois que precisou mudar de endereço para fora da área de abrangência da barragem Casa de Pedra.
Trecho da ACP destaca que, em caso de rompimento da barragem Casa de Pedra, a onda de inundação atingiria as primeiras edificações dos bairros Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro em até 30 segundos, tornando impossível qualquer tipo de atuação da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros para o salvamento de vidas.
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