Volta Redonda está entre os dez municípios fluminenses notificados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) por descumprimento da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023. A irregularidade refere-se à ausência de informações sobre o acompanhamento das medidas adotadas para a cobrança de valores imputados ao município, conforme exigido pelo artigo 10, parágrafo 4º da norma.
No dia 19 de maio, o prefeito Neto (PP) foi notificado e tem um prazo de 15 dias para apresentar manifestação e comprovar o atendimento da solicitação. A Corte de Contas exige que os dados referentes à Dívida Ativa sejam enviados regularmente, desde agosto de 2024, por meio do sistema E-TCE, no Módulo de Acompanhamento da Dívida Ativa.
O TCE-RJ forneceu ao município uma planilha detalhando as certidões de condenações emitidas pelo Plenário e exigiu a atualização do andamento das respectivas cobranças. Além disso, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) recebeu um manual de procedimentos, elaborado pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistema do TCE, com o objetivo de orientar o envio adequado dos dados.
Em ofício datado de 9 de maio, o procurador-geral do TCE-RJ, Nilton Cesar da Silva Flores, advertiu que o não cumprimento da determinação pode acarretar sérias sanções. Entre elas estão a comunicação ao Plenário da Corte, ofício ao Ministério Público para apuração de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, abertura de Tomada de Contas Especial e aplicação de multas, que podem chegar a 100% do valor do dano ao erário. A multa diária também está prevista, conforme a Súmula nº 14 da jurisprudência do TCE-RJ.
O procedimento começou a tramitar em 7 de abril e envolve, além de Volta Redonda, os municípios de Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Itaocara, Macaé, Magé, Nilópolis, Paracambi, São Gonçalo e Saquarema.
Em Volta Redonda, o valor total da dívida da Prefeitura supera os R$ 365,3 mil, conforme dados de abril deste ano. A lista de credores inclui figuras históricas da política local, como o ex-prefeito Wanildo de Carvalho (1989-1993), que tinha cerca de R$ 128,2 mil a receber, e o ex-vice-prefeito Luiz Alberto Leite (entre 1986 e 1989), com R$ 9,5 mil em valores não pagos. Ambos já são falecidos. Outros nomes citados incluem Magna Almeida de Souza, Maria Zeli Zeza Abreu de Souza, Ricardo José Vicente Sesto, Valnei Bitencourt Saturno e Zeomar Tessaro.
