O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário de Educação (GTT Educação), expediu recomendação ao Município de Vassouras para que 75% dos royalties decorrentes da exploração do pré-sal sejam investidos na educação municipal, com prioridade para a educação básica.
De acordo com o documento, devem ser adotadas medidas administrativas, como a de promover, em até 30 dias, a completa segregação financeira dos recursos recebidos para o custeio de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Também deve ser aberta conta específica em nome da Secretaria Municipal de Educação, para a transferência regular dos respectivos repasses para essa conta bancária e seu depósito permanente.
Além disso, deve ser criada e inserida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos projetos a serem enviados ao Poder Legislativo a indicação de um código-fonte específico para a correta classificação e segregação orçamentária das receitas correspondentes a 75% dos recursos e a indicação da estimativa das receitas relativas aos recursos em questão no correspondente exercício financeiro.
O MPRJ recomenda ainda que sejam garantidas, imediatamente, a gestão e ordenação de despesas da conta dos royalties e participações especiais vinculados à educação pelo titular da Secretaria de Educação, a fim de impedir a multiplicidade de ordenadores de despesas e a centralização e o controle operacional dos recursos. E que haja a recomposição do déficit total apurado pelo TCE-RJ -até o momento R$ 678.111,29, em no máximo oito parcelas mensais e consecutivas efetuadas a partir de abril e até o final do exercício financeiro de 2022.
