O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, expediu, na quinta-feira (dia 30), recomendação para que o Município de Volta Redonda adote medidas para a revisão do Plano Diretor Municipal.
No documento encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, Paulo Cesar Lima Conrado, a Promotoria pede que seja suspenso, em caráter imediato o processo legislativo, incluindo a votação em plenário, do projeto de lei de revisão do plano diretor; que seja anulada a audiência pública que ocorreu no dia 13/11, bem como a votação que aconteceu no dia 16/11 e que seja devolvida ao Poder Executivo o projeto para atualização do diagnóstico e adoção das medidas recomendadas pelo MPRJ.
Já nos pedidos ao prefeito de Volta Redonda, Antonio Francisco Neto, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda requer, entre outros, que seja reativado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com nomeação de seus representantes no prazo de dez dias úteis; que se realize a capacitação de seus membros no prazo de 30 dias úteis e que seja criado, no prazo de 15 dias úteis, link ou página na internet para divulgar todas as ações do plano diretor.
O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser revisto, pelo menos, a cada dez anos. Devem ser realizadas audiências públicas nos âmbitos dos Poderes Executivo e Legislativo, permitindo a mais ampla possibilidade de participação comunitária. Entretanto, segundo o MPRJ, o município vem apresentando diversas emendas ao projeto inicial, totalizando 25 até o momento, sem que fosse dada a necessária publicidade ou oportunidade de participação popular.
A promotoria estipulou prazo de 10 dias para que sejam informadas as medidas implementadas.
Mais um vexame dessa administração, não conseguem dar uma dentro.
Remendando plano do Samuca, ou piorando ainda mais.
Vou ver no Google, o que é plano direto e para que serve. Não é possível uma matéria sem explicação básica para os leigos, ou seja, a população.
Plano diretor é uma comissão com participação do legislativo e da sociedade civil que supervisiona e faz planejamento legal sobre o crescimento da cidade, protegendo áreas de preservação, parques, áreas com riscos de desabamento, etc…ou seja, é o que controla a construção civil e o crescimento desordenado de uma cidade, falando de forma mais simples.