O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) poderá ser obrigado a oferecer aos cidadãos a opção de receber em casa documentos emitidos pelo órgão, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a Carteira de Identidade (RG), a Permissão Internacional para Dirigir (PID) e a Identidade Funcional da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
A medida está prevista no Projeto de Lei 4.692/2025, de autoria do deputado estadual Vinicius Cozzolino (União), aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (8). O texto segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para se manifestar.
A entrega domiciliar será opcional e não substitui a retirada presencial nas unidades do Detran-RJ. O projeto também estabelece prioridade no envio para idosos e pessoas com deficiência.
“O objetivo é garantir mais comodidade para a população, especialmente para quem tem dificuldades de locomoção. Com essa medida, otimizamos o tempo dos usuários, facilitamos o acesso aos documentos e reduzimos a burocracia, sem gerar custos adicionais para o Estado”, destacou o deputado Vinicius Cozzolino.
O pagamento pelo serviço será feito pelo cidadão diretamente ao Detran-RJ, por meio do site oficial do órgão, com guias bancárias, plataformas digitais ou outros meios autorizados.
O valor arrecadado será integralmente repassado à empresa contratada para a entrega, que deverá ter notória especialização em logística, rastreabilidade e segurança no transporte de documentos, além de cumprir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O custo da postagem será estabelecido com base nas tarifas praticadas pela empresa contratada e poderá ser atualizado periodicamente, conforme reajustes do serviço postal.
Foto: Divulgação
