O projeto de lei encaminhado à Câmara de Volta Redonda para instituir o novo Sistema de Coleta Seletiva com participação de catadoras e catadores de materiais recicláveis começou a ser debatido na terça-feira (dia 3) e já abre duas frentes de discussão no Legislativo: o fortalecimento da política ambiental e o desenho institucional do comitê que fará seu acompanhamento.
A proposta foi enviada pelo prefeito Neto (PP) por meio da Mensagem nº 016/2026 e revoga a Lei Municipal nº 5.762/2020. O texto cria oficialmente o sistema municipal com base nos princípios da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e em seu decreto regulamentador.
Inclusão produtiva e prioridade aos recicláveis
O projeto reconhece o resíduo reciclável como “bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania” e estabelece que a gestão de resíduos deve seguir a ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e, por último, a destinação final adequada dos rejeitos.
O texto determina que o Poder Executivo apoie a organização produtiva dos catadores, com prioridade para cooperativas e associações formadas principalmente por pessoas de baixa renda. Também prevê a manutenção de cadastro municipal desses trabalhadores e estende proteção legal a coletivos ainda não formalizados.
As cooperativas poderão atuar junto aos chamados grandes geradores (estabelecimentos que produzem mais de 180 litros de resíduos sólidos por dia), que deverão priorizar a destinação dos recicláveis a essas organizações, conforme legislação estadual. A concessão ou renovação de alvará de funcionamento e licença ambiental poderá ser condicionada ao cumprimento dessas obrigações.
O projeto ainda prevê que eventuais propostas de incineração de resíduos recicláveis para geração de energia – excetuados os rejeitos – passem pela análise do comitê e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Comitê e debate sobre autonomia
Para funcionar como instância de controle social, o texto cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento do Sistema de Coleta Seletiva (CACS/VR). O colegiado será composto por 12 membros, com representantes do Executivo e da sociedade civil, incluindo entidades ambientais, universidade com sede no município, Associação Comercial e Federação das Associações de Moradores.
Entre as atribuições do comitê estão elaborar planos de ação com metas e indicadores, supervisionar a execução da coleta seletiva e da logística reversa, fiscalizar o cumprimento de obrigações por parte do setor empresarial e acompanhar o desempenho das cooperativas. Pelo projeto, a presidência será exercida pelo secretário municipal de Meio Ambiente. O modelo, no entanto, é alvo de críticas de parte do setor ambiental.
Ambientalistas ouvidos pela reportagem, que pediram para não ter os nomes divulgados por receio de desgaste institucional, afirmam que a concentração da presidência no Executivo pode comprometer a independência do colegiado. “Se o comitê é uma instância de controle social e de fiscalização da política pública, ele precisa ter autonomia em relação a quem executa essa política”, disse um dos integrantes do movimento ambiental local.
Outro ambientalista avaliou que, embora a participação da sociedade civil esteja prevista na composição, o formato pode provocar desequilíbrio interno. “A presença de diferentes segmentos é positiva, mas a condução pelo próprio governo pode reduzir o peso deliberativo do colegiado”, afirmou.
Na avaliação desses críticos, o debate não é sobre a criação do sistema, considerado avanço, mas sobre o modelo de governança adotado.
Tramitação
O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário. Se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação. Nos bastidores do Legislativo, a expectativa é que o mérito ambiental da proposta encontre apoio, mas o desenho institucional do comitê, especialmente sua estrutura de comando, concentre as discussões políticas nas próximas semanas.
