O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou, na quarta-feira (dia 21), a suspensão da licitação para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Barra do Piraí. O edital tem valor estimado de R$ 217 milhões e o prazo de concessão dos serviços é de 35 anos. A decisão foi baseada nos indícios de restrição à competitividade, na relevância social do objeto e no valor significativo do certame. No voto do conselheiro Rodrigo Nascimento, aprovado por unanimidade em sessão plenária, há 43 determinações que devem ser feitas para que o edital volte a ser analisado.
Uma das alterações pedidas pelo TCE-RJ é a possibilidade de ampliação do prazo de convênio com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). O objetivo, de acordo com o parecer do conselheiro, é impedir que as atividades reguladora e fiscalizatória do contrato fiquem a cargo de eventual entidade municipal que não possua as características e a estrutura necessárias para garantir que o exercício da função seja feito com rigor e transparência e garantindo que a regulação será feita visando o interesse público.
No voto, Rodrigo Nascimento determina que a secretaria-geral de Controle Externo (SGE) da Corte de Contas se manifeste sobre “a razoabilidade dos valores estabelecidos pela outorga e do custo de capital indicado no certame” e que analise também a “objetividade dos critérios de julgamento da proposta técnica”.
