Na véspera do Dia do Professor do ano passado, comemorado em 15 de outubro, o prefeito Neto anunciou novos investimentos para a educação. A promessa foi feita durante uma live nas redes sociais do chefe do Executivo. Quase nove meses depois, a categoria segue sem receber os notebooks prometidos e que seriam comprados com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), repassados pelo governo federal.
A má notícia para a categoria é que não há prazo para entrega dos 2.116 computadores portáteis. Na quinta-feira (dia 30), o prefeito revelou que um novo processo licitatório será iniciado em breve. A medida acontece seis dias após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinar à secretaria de Educação de Volta Redonda que se manifeste quanto às supostas irregularidades no contrato firmado com a TJC Importadora.
A Secretaria Geral de Controle Externo da corte de contas observou que a empresa figura no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas, disponível no Portal da Transparência do Governo Federal. A inclusão no CEIS impede a TJC Importadora de contratar ou licitar com a Administração Pública em todas as esferas e poderes, no período de 22/02/2022 a 24/02/2025.
Com valor total de R$ 10,1 milhões, o contrato assinado em janeiro de 2022 previa a compra de 2.116 computadores portáteis, pelo valor unitário de R$ 4.802,32. Como uma das cláusulas do acordo prevê o pagamento somente após a entrega dos equipamentos, a Prefeitura não efetuou o repasse.
Sistema de registro
O Tribunal considerou também o fato de que 2.116 dos equipamentos que constam da Ata foram adquiridos através do Contrato no 005/2022. Uma diferença de 139 notebooks para o total previsto, configurando utilização indevida do Sistema de Registro de Preços.
“Posto que a aquisição de 94% dos bens em um único contrato, por um único órgão, a Secretaria Municipal de Educação, sendo ser de conhecimento prévio do órgão o quantitativo a ser demandado, não encontra hipótese no Art.3º do Decreto 7.892/2013, ou no Art. 49 do Decreto Municipal 15.893/2019”, pontuaram os técnicos da Corte.
O TCE aponta também que o contrato não traz nenhum cronograma de entregas dos itens e sequer aparece no Portal da Transparência da Prefeitura. “Sendo esta falha grave de planejamento que, além de criar óbices a uma gestão contratual efetiva, configura-se em potencial fuga à sanção de impedimento sofrida pela empresa”, salienta o órgão.
Esta parte foi corrigida e na quinta-feira (dia 30) era possível encontrar no portal a íntegra do contrato. Nele consta que a prefeitura de Volta Redonda já empenhou os valores a serem pagos à empresa pelos computadores. Segundo o contrato, foram feitos oito empenhos de valores distintos para a TJC Importadora. Nenhum deles foi quitado, cabe ressaltar.
A Secretaria Geral de Controle Externo do TCE sugeriu que a conselheira Marianna Montebello Willeman, relatora do processo, determine pela concessão de tutela provisória, objetivando que o Palácio 17 de Julho se abstenha “de adquirir os equipamentos remanescentes na Ata de Registro de Preços nº 249/2021, seja através do órgão gerenciador, adesões por meio de carona, suspenda a execução de eventuais contratos oriundos da referida ata, celebrados após 22/02/2022, data de início da sanção de impedimento e suspenda a execução do Contrato nº 005/2022, até a decisão definitiva de mérito desta Representação”.
A conselheira determinou a comunicação ao prefeito Neto para que, no prazo de 72 horas, informe à empresa TJC Importadora que apresente os esclarecimentos necessários, para que insira imediatamente os dados do Contrato nº 005/2022 no Portal de Transparência do município, mantendo o seu status atualizado – o que já aconteceu -, além de se manifestar acerca das impropriedades e adotar as medidas com vistas à anulação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 127/2021, invalidando as aquisições dos computadores.
O prazo de 72 horas se encerrou na quarta-feira (dia 29), mas até o fechamento desta reportagem não houve uma nova manifestação do TCE quanto à representação em andamento.
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