Ex-prefeito de Barra do Piraí é condenado a ressarcir cofres públicos por acúmulo de função

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o ex-prefeito de Barra do Piraí Maércio de Almeida por acumulação indevida de cargos públicos de vice-prefeito, vereador e assistente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Pela sentença publicada no dia 13 de março, o político terá que ressarcir integralmente os cofres públicos do Estado do Rio por todos os valores recebidos no período de janeiro de 1993 a fevereiro de 2012, quando aposentou na Alerj.

Maércio foi nomeado para cargo em comissão, a partir de 10 de março de 1989, e, posteriormente, admitido pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) a partir de 1º de outubro de 1989, sendo o horário de expediente das 9 às 18h, com jornada de 40 horas semanais. Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que o político comparecia à Alerj todos os dias, das 9h às 16h, sendo que em um dia na semana cumpria agenda externa e em dois dias ele chegava mais cedo e saia antes do final do expediente em razão do cargo de vereador.

Conforme informação prestada pela Câmara de Barra do Piraí, Máercio de Almeida exerceu o cargo de vereador pelo período de 1993 a 2004, ocupando a presidência da Casa Legislativa nos períodos de 1993 a 1998 e de 2001- 2004. Em relação ao cargo de vice-prefeito, foi exercido entre 2005 a 2011. O ato de aposentadoria do político foi publicado em junho de 2012.

“Pelas folhas de ponto, no período compreendido de agosto de 2009 a janeiro de 2012, o réu não indicou os horários de entrada e saída da Alerj”, destaca um dos trechos da decisão do desembargador Jessé Torres. “Pelos elementos dos autos, cuida-se de antiga forma de corrupção denominada de “funcionário fantasma”, completou o relator do processo no TJRJ.

Os advogados de Máercio chegaram a interpor recurso conjunto nas ações civil pública e na popular, argumento que “a cumulação de vencimentos de servidor com subsídios de vereador e de vice-prefeito é legal, certo que há compatibilidade horários”. Os argumentos, no entanto, não foram suficientes para evitar sua condenação e ainda a suspensão dos direitos políticos por dez anos. Ainda cabe recurso do Supremo Tribunal Federal (STF).

Prefeito

Além dos cargos de vereador, vice e assessor legislativo, Máercio de Almeida foi prefeito de Barra do Piraí pelo MDB, no período de 1º de janeiro a 3 de abril de 2013. Ele foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Foto: Arquivo/PMBP

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