Na última quarta-feira (dia 26), o plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) derrubou o veto do governador Wilson Witzel (PSC) à Lei 03/2019. Ela garante prazo de sete dias úteis para que os condutores resolvam pendências que o veículo apresente na vistoria itinerante.
A rejeição ao veto será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo até amanhã (dia 3). “Esse projeto dá oportunidade ao condutor para reparar eventual erro e evidentemente evitar aplicação de multas desnecessárias e combater a indústria dos reboques”, explica o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor do PL, ao lado de Fabio Silva (DEM) e do Sub-tenente Bernardo (PROS).
Segundo Luiz Paulo, pendências como lâmpadas queimadas, pneu careca, vidro trincado ou lataria amassada não podem ser resolvidas na hora, daí o prazo para conserto antes da retenção do veículo. Já casos como motorista sem habilitação ou com licenciamento vencido terão o carro apreendido na hora.
O projeto de lei é válido apenas para as blitz de inspeção veicular do Detran. Ou seja, veículo parado em local proibido continuará a ser rebocado também.
Multa e apreensão
Com a mudança, o artigo terá a seguinte redação: “Constatada a infração de trânsito durante a fiscalização do veículo, o agente do Detran/RJ, responsável pela operação, procederá a notificação do condutor do veículo, que terá prazo de sete dias úteis para apresentar o veículo ao posto do Detran/RJ, com as irregularidades sanadas”.
O projeto de lei determina que se o condutor não comparecer com a situação resolvida no prazo, então a infração será processada e o veículo terá a circulação proibida. Caso seja parado em outra blitz, será apreendido.
Segundo o projeto de lei, o condutor pode retirar a averbação de ‘circulação proibida’ a qualquer momento, sem o pagamento de taxa. Fora do prazo de sete dias, porém, haverá o pagamento de multa compatível à infração de trânsito cometida.
O Detran se limitou a dizer que “cumprirá as regras determinadas”. Já o governo do estado não respondeu se irá recorrer na Justiça ao veto dos deputados.
Com informações de O Dia
Foto: Arquivo DetranRJ
