Um dos assessores de maior proximidade do ex-prefeito Samuca Silva, Fernando Jorge Garcia, conhecido como Fernando Samuquinha, derrotou a prefeitura de Volta Redonda na Justiça. O processo é referente a débitos dos pagamentos de novembro e dezembro, 13º salário e férias.
Na decisão, publicada na sexta-feira (dia 17), o juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, da 1ª Vara Cível, condenou o Município de Volta Redonda a pagar R$ 29,9 mil ao servidor exonerado em 1º de janeiro.
Samuquinha alegou que trabalhou para o Município, tendo sido contratado para exercer cargo comissionado, mas foi exonerado sem receber. Como defesa, os advogados da Prefeitura utilizaram a pandemia de Covid-19 para justificar a dívida.
O argumento, porém, não foi aceito pela Justiça, que reconheceu o débito dos pagamentos.
“Com efeito, as verbas trabalhistas reclamadas pelo Autor são direitos sociais consagrados pelo artigo 7º da Constituição da República. Além da obrigação legal, possui o réu [PMVR] o dever contratual de efetuar o pagamento da contraprestação pecuniária pelo trabalho efetivamente realizado pelo autor [Samuquinha], sob pena de configurar o enriquecimento sem causa do réu e a exploração de trabalho escravo, circunstâncias proibidas pelo ordenamento jurídico pátrio”, diz um trecho da decisão judicial.
“Dessa forma, seja por força da lei, seja pelo contrato de trabalho, o réu está obrigado a efetuar o pagamento das verbas trabalhistas ao autor, não se tratando, portanto, de ato discricionário, porque não há a possibilidade de o gestor publicar optar pelo pagamento ou não, tampouco decidir o tempo do cumprimento da obrigação e pagá-las”, reforça o juiz.
Nos quatro anos da gestão de Samuca (2017-2020), Fernando Garcia exerceu diferentes funções no governo. Entre elas, foi assessor especial e secretário de Comunicação Social. O apelido Samuquinha vem da proximidade e semelhança com o ex-prefeito.
Decisões semelhantes da Justiça, condenando o Município de Volta Redonda ao pagamento da quitação de direitos trabalhistas dos servidores comissionados exonerados em 1º de janeiro, vêm sendo proferidas nos últimos meses.
Foto: Arquivo/SecomVR
