O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação da Prestação das Contas de Governo Municipal de Barra do Piraí. Referentes ao exercício de 2021 e sob responsabilidade do prefeito Mário Reis Esteves, os documentos seguirão para a Câmara de Vereadores local para apreciação final.
O município cumpriu a Lei Complementar n° 141/12 ao destinar 19,85% da receita oriunda de impostos e transferências para a manutenção e desenvolvimento da Saúde, acima do mínimo exigido de 15%. O mesmo se observou na área da Educação, na qual foram investidos 32,96% da mesma fonte, acima do mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Ao todo, foram registradas 14 ressalvas, 14 determinações e uma recomendação. Por exemplo, Barra do Piraí não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tal fato contribuiu para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98.
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