A Procuradoria-Geral do Município de Volta Redonda (PGM-VR) não se dá por vencida e segue na tentativa de provar a inconstitucionalidade da Lei 5.727/20, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda Municipal. Sem obter sucesso em instâncias inferiores, o corpo jurídico da Prefeitura busca a última cartada apresentando recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na segunda-feira (dia 17), a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, determinou a distribuição do processo e a intimação eletronicamente da PGM-VR para apresentar as alegações. O Município argumenta que encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 37/20, que aprova o PCCS da Guarda, com hierarquização dos cargos. No entanto, segundo o Palácio 17 de Julho, emendas aprovadas pelos parlamentares “desvirtuaram a iniciativa do Poder Executivo, provocando impacto nos critérios de promoção na carreira e, possivelmente, o implemento de novas despesas”.
A Procuradoria entende que se trata de matéria com vício de iniciativa, no que toca ao regime de servidores públicos. “As emendas que alteraram o projeto de lei originário desvirtuaram a intenção da norma, havendo flagrante invasão do Poder Legislativo em seara de competência exclusiva do Poder Executivo”, consta no recurso julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ).
Os advogados da prefeitura de Volta Redonda sustentam, também, que a supressão dos artigos alterados por meio de emenda parlamentar “prejudicará a própria essência e aplicabilidade da legislação em foco, o que a torna inconstitucional por inteiro”. A expectativa era que a lei entrasse em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Emendas questionadas
Ao projeto original encaminhado pelo Poder Executivo, seis emendas parlamentares, sendo duas supressivas e quatro modificativas, foram apresentadas pelos vereadores. Relatora do processo no TJRJ, a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, em decisão proferida em janeiro deste ano, considerou que “não se verifica qualquer excesso no exercício de tal poder, já que as mesmas se encontram dentro do limite constitucional, não trazendo matéria estranha ao objeto da lei, tão pouco configurando aumento de despesa”.
Em relação às emendas suprimidas do texto original, elas previam descontos no tempo de serviço para fins de cálculo da pontuação caso o Guarda Municipal tenha faltas não justificadas. Além, disso, retirava as hipóteses de licença médica e desempenho de funções em outros órgãos. Pelo projeto de lei, a carreira na GMVR iniciaria na 3ª classe, progredindo até inspetor. Cargos de chefia, inclusive, com a contratação de servidores comissionados, também seriam criados.
Foto: arquivo/divulgação
Não é possível que o Sr Prefeito Neto, vai tentar barrar o nosso pccs de novo. Colocando a câmara municipal como a culpada
Eu até entendo que eles querem essa melhoria para eles de plano de carreira , para isso eu acho que eles para merecer deviam trabalhar igual em outros estados combatendo bandidos junto com a polícia militar, aqui na nossa cidade essa guarda só sabe ficar aplicando multas e arrecadando dinheiro para prefeitura nunca vi isso e muito mal fazem o serviço de trânsito, não estou de acordo com o que eles pedem tem que trabalhar mais na segurança pública, se tem um sinistro os caras nem aparecem mais , que as pessoas que colidiram que resolvam na rua até se matarem entre aí.
Mais um gasto desnecessário para prefeitura os gestores municipais têm que pensar bem antes de criarem essas corporações depois e só gasto e dor de cabeça. A segurança é um dever do estado.
Estado e não estado , sabe a diferença?
A categoria sabe o que é melhor.Assunto que envolve muitos acaba não dando certo.A hierarquia vai estar presente se não passar pelo processo
A categoria sabe o que é melhor.Assunto que envolve muitos acaba não dando certo.A hierarquia vai estar presente se não passar pelo processo
Melhor deixar como é onde mexe demais acaba não dando certo.
Tudo é possível,eu não sei porque mas tudo é possível.
Senhor Hélio , gostaria de respeitosamente expor meu ponto de vista sobre essa ausência de guardas que você citou , o efetivo da guarda municipal de Volta Redonda está muito baixo ,para ter uma ideia deveriam ter no mínimo 300 guardas mas o efetivo hoje é de 119 agentes , mesmo tendo um cadastro de reserva ativo que poderia ser convocado para suprir 40 dessas vacâncias mas não há vontade política pra isso acontecer , pelo simples fato do concurso ter sido lançado pelo antigo prefeito que era oposição, nessa guerra política quem sofre é a população.
Quando se fala de gasto de dinheiro público , tem que citar o tal do “Proeis” uma diária paga pela prefeitura para um PM de folga pararia a diária de 3 guardas, e mais, o Proeis não pode agir, simplesmente o policial só está ali para ser visto pela população, procurem se informar sobre esse assunto , é muito mas muito dinheiro público sendo minado para a PM!
A diária de um guarda municipal em volta redonda não passa de 130 reais, a diária de PM contrato pelo Proeis e de 480 reais pagos com dinheiro da prefeitura, os policiais recebem seus salários do estado e ainda ganham esse dinheiro da prefeitura, e tem gente reclamando de um pequeno aumento para os guardas? Só podem estar de brincadeira kkkkk é muito dinheiro da prefeitura para pagar essas centenas de policiais militares .