A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu entrada, no sábado (dia 10), em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo uma medida liminar para que cessem todos os pagamentos da dívida do estado com a União até que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheça o fim da pandemia de coronavírus. A ação é assinada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e pelo procurador da Alerj, Rodrigo Lopes Lourenção. A Alerj estima que desde março de 2020, quando se iniciou a pandemia, o Estado do Rio já quitou R$ 1 bilhão em juros da dívida com a União.
Na ação, a Casa argumenta que o pagamento da dívida e as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) fazem com que o Estado do Rio não possa investir na área da Saúde. “Neste momento, após ter pago mais de R$ 1 bilhão, o Estado do Rio, além de não poder comprar equipamentos e medicamentos com tal dinheiro, também não pode, de nenhuma forma, ressarcir seus servidores enviados ao front de uma guerra cujo inimigo, posto que tenaz, é invisível”, diz o texto da ADPF.
O pedido de liminar ao STF também cita ações em que a Justiça prorrogou o pagamento da dívida com a União dos estados de Goiás, Amazonas e Rondônia. “As circunstâncias não são mundialmente normais, pelo menos desde 11 de março de 2020. O cumprimento hirto das normas só pode ser justificado se a pandemia for objeto de obsessiva negação”, explica a ação que contém 106 páginas.
Prorrogação do RRF
O pagamento das dívidas com a União voltou a acontecer após o fim dos efeitos de uma liminar do ministro do STF Luiz Fux que garantiu que o Estado do Rio não fosse excluído do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até fevereiro de 2021. A prorrogação do RRF por mais três anos – acordo homologado em 2017 – deveria ter acontecido em setembro de 2020. No entanto, há divergências entre o Governo Federal e o Executivo fluminense sobre os termos da renovação.
“O pano de fundo para o atraso na renovação era claramente político, mas coube ao Ministério da Economia criar uma série de entraves burocráticos para impedir que isso acontecesse conforme previsto”, comentou André Ceciliano. O presidente do Parlamento fluminense lembrou que, em janeiro deste ano, o Ministério da Economia mudou as regras do regime original, através da Lei Complementar 178/21, e criou o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, forçando que a renovação do acordo com o Rio seja feito em novos termos, como o congelamento de salários por quase dez anos. “É uma chantagem clara, que beira a imoralidade, tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, e sendo o Brasil atualmente o seu epicentro”, afirma o parlamentar.
Ceciliano também lamentou que o impasse jurídico esteja trazendo prejuízos ao Rio e pediu maior atenção do governo federal com o estado. “Eu apoiei as medidas para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O Governo federal precisa ter atenção com o Rio de Janeiro, um estado que arrecada mais de R$ 160 bilhões em impostos federais por ano e recebe em torno de 20% disso. O Rio de Janeiro não pode ser tratado com descaso”, declarou.
